Nessa quarta-feira (28/8), o governador Romeu Zema publicou, em uma edição extra do Diário Oficial do Estado, um decreto para implementar o teto de gastos em Minas Gerais.
A publicação foi feita logo após o governo do Estado e a Advocacia-Geral da União apresentarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo para que Minas não seja excluída das condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O teto de gastos limita o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apenas despesas em saúde e educação não estariam sujeitas. A medida é exatamente uma das contrapartidas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STF) aos Estados para adesão ao RRF.
O teto de gastos tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei Complementar 38/2023. Entretanto, o texto foi deixado de lado após o governo não obter votos suficientes para a sua aprovação.
É preciso ressaltar que essa medida imposta pelo governador coloca em risco todos os servidores e também os serviços públicos prestados à população mineira, já que impõe uma política severa de cortes de direitos previstas pelo RRF.
Diante disso, o SISIPSEMG já está mobilizado, juntamente com as demais entidades sindicais representantes dos funcionalismo, discutindo ações e estratégias para evitar que os servidores sejam penalizados pelas decisões do governo do Estado.
A oposição ao governador, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), também já apresentou uma proposta para derrubar o decreto. Assinado por nove deputados, o Projeto de Resolução 51/2024 foi protocolado nessa quarta.
Com informações: Jornal O Tempo e o G1 Minas
Foto: Luiz Santana/ALMG
