O presidente do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, autorizou a
implantação da LexIA (Lex, de Lei em latim, e IA de Inteligência Artificial),
ferramenta tecnológica desenvolvida exclusivamente pelo e para o Poder
Judiciário mato-grossense. A implementação abrangerá os 39 gabinetes de
desembargadores, o Núcleo 4.0 do Juizado Especial e o gabinete da Vice-Presidência
e Corregedoria-Geral do Tribunal.
“O projeto é maravilhoso. Considero
a implantação de uma inteligência artificial própria um grande avanço para o
Poder Judiciário de Mato Grosso. Vamos conseguir prestar serviços judiciários
mais céleres, o que é o mais importante, de forma segura, porque a plataforma
está integrada à infraestrutura interna do Tribunal de Justiça. Vamos extirpar
de vez a morosidade no julgamento de processos”, afirmou o presidente.
Apresentação e desenvolvimento da ferramenta
As duas versões da
ferramenta, LexIA Web e LexIA PJe, foram
apresentadas à Presidência do TJMT na tarde de quarta-feira (26 de fevereiro)
pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, coordenador do
projeto, acompanhado das equipes responsáveis pelo desenvolvimento das
interfaces.
O trabalho de criação da
plataforma iniciou-se em março de 2024, com a dedicação de servidores da
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, por meio dos Departamentos da
Administração de Banco de Dados e Coordenadoria Judiciária, em parceria com as
equipes do gabinete do desembargador Saboia e da AWS, responsável pela
hospedagem da interface.
Thales Rubiale, diretor do
Departamento de Processamento Eletrônico, Inteligência de Dados e Negócio,
auxiliou o desembargador Luiz Octávio Saboia e a equipe técnica no
desenvolvimento.
O diretor explica que a LexIA Web
é um ‘hub’ de IA do PJMT, onde de fato ficam todas as ferramentas e
funcionalidades. “Ela recria a experiência das LLMs comerciais (linguagem de
grande escala), por isso nosso usuário já está acostumado e, como é fora do
PJe, temos um mundo infinito de possibilidades. Posso levar a jurisprudência
para dentro da plataforma. Na LexIA PJe, o trabalho é realizado dentro do
Programa de Processo Judicial Eletrônico para análise de documentos. Na LexIA
Web é possível fazer mais atividades”.
Versões e funcionalidades
O sistema oferece duas versões
principais: LexIA Web e LexIA PJe. De acordo com Francisco Marcílio, diretor da
área de Banco de Dados da Coordenadoria da Tecnologia da Informação, a versão
LexIA Plug-in, modalidade integrada ao PJe, deve ser a mais utilizada, pois
“as informações do processo já são carregadas automaticamente para IA sem
a necessidade do assessor ou magistrado ficar procurando no processo e
transferir para a IA”.
“Esse sistema foi
desenvolvido inteiramente pela nossa CTI e não temos notícia de outros
Tribunais terem desenvolvido aplicativos nestes moldes”, destacou
Marcílio.
O desembargador Rodrigo Curvo, um
dos magistrados que já testam a ferramenta, explicou que com a LexIA é possível
acessar e interpretar documentos processuais, elaborar minutas como resumo de
votos, sentenças, relatórios e personalizar o trabalho por temáticas.
Implementação e testes
As ferramentas LexIA foram
oficializadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto de 2024 e, desde
dezembro, estão em fase de testes nos gabinetes dos desembargadores Rodrigo
Curvo, Luiz Octávio Saboia, Serly Marcondes Alves, Rubens de Oliveira e Lídio
Modesto, além da Coordenadoria Judiciária.
Conforme informado por Francisco
Marcílio, o projeto para formação da Equipe IA da CTI já está em andamento.
Após a capacitação da equipe de suporte para uso da ferramenta, dois servidores
de cada gabinete serão treinados e replicarão aos colegas o funcionamento da
plataforma.
Segurança, privacidade e produtividade
A estrutura implementada permite
a gestão eficiente de bancos de dados pessoais, garantindo a privacidade e a
segurança das informações processuais. A decisão de não compartilhar dados com
empresas privadas alinha-se às recomendações do CNJ, que buscam evitar a
terceirização da gestão de dados e a consequente exposição a riscos.
“Estamos utilizando um
espaço de processamento de dados que é nosso. Gerimos o banco de dados pessoais
e essa estrutura permite que a governança de dados ocorra dentro da nossa
estrutura. Enxergamos muito futuro nessa ferramenta”, afirmou o
desembargador Luiz Octávio Saboia.
A plataforma foi projetada para
auxiliar magistrados e servidores previamente capacitados no uso da IA
generativa para a elaboração assistida de documentos jurídicos, como minutas de
votos, sentenças e despachos. Seu propósito é aumentar a produtividade, reduzir
o tempo de tramitação dos processos e aprimorar a prestação jurisdicional,
garantindo conformidade com requisitos de governança de dados, segurança da
informação e normativas regulatórias do Poder Judiciário.
Comitês de Inteligência Artificial
Após a apresentação das
ferramentas, o presidente do TJMT assinou portaria de criação do Comitê de
Governança de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, composto pelo Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial
(CGEIA) e pelo Comitê Técnico Operacional de Inteligência Artificial (CTOIA).
Na ocasião, o presidente convidou o desembargador Luiz Octávio Saboia, que
aceitou o convite, para presidir o Comitê de Gestão Estratégica.
Participaram da reunião também a
vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho; os
juízes-auxiliares da Presidência, Emerson Luis Pereira Cajango, Agamenon
Alcântara Moreno Junior, Túlio Duailibi e Antonio Peleja; o juiz auxiliar da Vice-Presidência,
Gerardo Humberto Alves Silva Júnior; a vice-diretora-geral do TJMT, Renata
Bueno, coordenadores e demais servidores envolvidos com o projeto LexIA.
Regulamentação do CNJ
O uso da inteligência artificial
no Judiciário brasileiro é regulamentado pela Resolução CNJ n.º 332/2020,
atualizada pelo Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, aprovado em 18 de
fevereiro. A norma estabelece diretrizes, requisitos e estrutura de governança
para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de inteligência
artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção
de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas
tecnologias.