Tribunal de Contas da União vai fiscalizar cortes de orçamento nas 11 agências reguladoras do País

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Redação O Sul

| 28 de agosto de 2024

Decisão do ministro Vital do Rego ocorre em meio a um momento em que governo e agências têm trocado farpas e queixas. (Foto: EBC)

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nessa quarta-feira (28) a fiscalização das 11 agências reguladoras do País para apurar como os cortes de orçamento têm afetados as atividades de regulação.

“O contingenciamento da Agência Nacional de Mineração não é diferente das 11 agências que nós temos. Todas são contingenciadas, embora estejam arrecadando bilhões e bilhões de reais”, declarou o ministro do TCU Vital do Rêgo.

Vital do Rego foi autor da proposta de fiscalização, que deve “fazer uma análise pormenorizada desse quadro que eu considero um quadro muito difícil que as agências estão passando”, continuou.

A decisão do ministro ocorre em meio a um momento em que governo e agências têm trocado farpas e queixas. O governo entende que poderia haver mais celeridade na análise de alguns processos, e as agências alegam falta de estrutura.

— As 11 agências são:

* Agência Nacional de Águas (ANA);
* Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
* Agência Nacional do Cinema (Ancine);
* Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
* Agência Nacional de Mineração (ANM);
* Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
* Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
* Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
* Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
* Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
* Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Não há dúvida alguma de que nós temos um problema no Brasil hoje, e não adianta tapar o sol com a peneira e enfiar a cabeça como avestruz na terra. As agências reguladoras não estão conseguindo exercer suas funções porque infelizmente estão sem estrutura”, declarou o ministro Antonio Anastasia.

De acordo com o ministro, as agências não estão conseguindo desempenhar o seu papel por falta de orçamento, estrutura e funcionários. “Não há dúvidas de que é uma distorção de prioridade governamental”, declarou.

Fiscalização

A proposta de fiscalização foi apresentada pelo ministro Vital do Rego durante uma discussão no plenário sobre a falta de poder de fiscalização da ANM.

A agência é responsável por recolher a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) – uma espécie de “royalty” de mineração.

Segundo a área técnica do TCU:

70% dos títulos minerários deixaram de pagar os “royalties” entre 2014 e 2021;
em 2022, a ANM só fiscalizou 17 dos 40 mil empreendimentos ativos. A agência tem apenas quatro funcionários para essa função.

Farpas 

O governo tem se queixado publicamente das agências, especialmente Aneel e Anvisa.

A troca de farpas começou com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência na Câmara dos Deputados, quando disse haver “boicote” dos dirigentes das agências indicados no governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na última semana, Silveira enviou uma carta à Aneel cobrando agilidade para analisar processos de interesse do governo. No documento, o ministro levanta a possibilidade de intervenção e responsabilização dos diretores da agência.

Depois, na sexta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se queixou de uma suposta demora da Anvisa em analisar e liberar novos medicamentos. Lula recebeu uma resposta dura do diretor da agência, Barra Torres.

“Ao nos qualificar de pessoas que precisam da dor da morte de entes queridos para fazer o próprio trabalho, equivoca-se o orador e coloca a população contra a Anvisa, que sempre a defendeu”, disse na ocasião.

Em resposta a Silveira, a Aneel também rebateu os argumentos do ministro. A agência chamou atenção para o quadro reduzido de pessoal e a cadeira vaga na diretoria –que aguarda indicação do governo.