TSE define regras para uso de Inteligência Artificial nas eleições municipais

A propaganda eleitoral gratuita para os candidatos nas eleições municipais deste ano tem início nesta sexta-feira (16). Este pleito marca um momento histórico, sendo o primeiro no Brasil diretamente impactado pelas novas tecnologias de inteligência artificial (IA), capazes de criar imagens e sons sintéticos quase indistinguíveis da realidade.

Diante da ausência de regulamentação específica sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou a iniciativa de estabelecer regras para o uso dessa tecnologia nas propagandas eleitorais. As novas normas determinam que todo “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve ser acompanhado de um aviso claro sobre sua utilização, independentemente do tipo de propaganda.

No caso das propagandas veiculadas no rádio, por exemplo, os sons gerados por IA devem ser precedidos por um aviso ao ouvinte. Imagens estáticas requerem uma marca d’água, enquanto materiais audiovisuais devem incluir um aviso prévio e a marca d’água. Em materiais impressos, o alerta deve estar presente em cada página que contenha imagens geradas por IA.

A resolução eleitoral prevê que qualquer propaganda que não cumpra essas regras pode ser retirada de circulação, seja por ordem judicial ou por iniciativa dos provedores de serviços de comunicação. Além disso, a norma proíbe explicitamente o uso de deep fake com a intenção de prejudicar ou favorecer candidaturas, manipulando digitalmente imagem ou voz de pessoas.

O descumprimento dessa proibição pode resultar em consequências graves, incluindo a cassação do registro de candidatura ou de eventual mandato, além da possibilidade de abertura de investigação por crime eleitoral. A divulgação de informações sabidamente falsas sobre partidos ou candidatos, que possam influenciar o eleitorado, também pode acarretar pena de detenção de 2 meses a 1 ano.