Um sistema de controle para reduzir risco de sonegação e de fraudes na fabricação de bebidas no País terá de ser retomado. A decisão é do Tribunal de Contas da União

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Redação O Sul

| 17 de agosto de 2024

Fábrica de bebidas no Paraná. (Foto: Rodrigo Félix /Agência Estadual de Notícias do Paraná)

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que um sistema de controle para reduzir risco de sonegação e de fraudes na fabricação de bebidas no País terá de ser retomado. A decisão contraria a Receita Federal.

Entre 2009 e 2016, a Receita manteve em vigor o chamado Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O sistema envolvia equipamentos instalados nas fábricas que gravavam selos digitais nas garrafas e nas latas de cerveja, suco, água e outras bebidas. A tecnologia ficava a cargo da Casa da Moeda. O objetivo era fazer a contagem da produção para melhor controle fiscal.

Mas em 2016, a própria Receita decidiu que o sistema de controle não seria mais obrigatório. Uma das justificativas era que o método era caro demais para o orçamento do órgão. O valor anual para mantê-lo chegou a R$ 1,4 bilhão. A Receita também apontou que o sistema não era eficiente.

A decisão foi questionada, principalmente porque um ano antes, em 2015, uma lei federal (13.097) havia estabelecido que empresas de bebidas passavam a ficar “obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial”.

O assunto, então, chegou ao TCU. E no ano passado, a decisão foi que diante da lei de 2015 a Secretaria da Receita Federal não poderia ter suspendido o sistema de controle do setor de bebidas.

A Receita, por meio da Advocacia Geral da União, recorreu. E na terça-feira (14) veio a resposta. O tribunal rejeitou o recurso e determinou, com o voto do relator, o ministro Vital do Rêgo, que o setor de bebidas no Brasil tem de retomar um sistema de controle.

Segundo ele, não necessariamente o mesmo modelo do Sicobe. “Quaisquer outras soluções passíveis de implementação e que atendam o objetivo legalmente previsto de controle de produção de bebidas podem e devem ser estudadas e colocadas à mesa” escreveu o ministro em seu voto. Ele citou, como exemplo, o projeto Rota Brasil, em discussão na Receita. “O que não se admite é que se negue vigência ao comando legal [a lei de 2015] em discussão, cenário no qual estamos hoje.”

O Tribunal deu 60 dias para o cumprimento da decisão, prazo que pode ser reavaliado.

Impactos à produção

O setor da cerveja reagiu chamando a atenção para o risco de que a imposição de um novo sistema de controle possa trazer impactos à produção. Por meio de nota, o Sindicerv, que reúne as gigantes Ambev e Heineken e outras menores, afirmou: “A indústria cervejeira apoia um controle tributário que seja eficiente, transparente e que não penalize as indústrias que cumprem com seus deveres perante a Receita Federal, sobretudo no que diz respeito aos custos envolvidos. O setor avalia com cautela os impactos da decisão do TCU e reforça o compromisso de continuar cumprindo seus deveres fiscais independentemente do sistema usado pelo Fisco.”

Vital do Rêgo citou em seu voto que o Sicobe permitiu reduzir a sonegação no setor. “No primeiro ano de operação, em 2009, o Sicobe registrou ‘crescimento’ de 46% na produção de bebidas em relação aos dados declarados pelas empresas no ano anterior”, escreveu ele. “É notório que não houve tal incremento de produção. O que houve foi que esses números, antes opacos, vieram à tona, conheceram a luz do dia e permitiram melhor entendimento e dimensionamento do quanto se produz de bebida no país, tudo isso possibilitado pela implantação do Sicobe.”

A Casa da Moeda sustenta que o Sicobe continua sendo uma tecnologia avançada “e completamente aderente as necessidades definidas pela Receita Federal”.

A AGU disse que não cabe mais recursos no TCU e que cabe à Receita decidir se tentará outro caminho. A Receita não se pronunciou.

Para a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), a retomada do controle de produção vai combater devedores contumazes e “dificultar o acesso de quadrilhas a insumos para falsificação de bebidas, promovendo uma concorrência mais justa e leal e enfraquecendo o crime organizado”.