Após o governo de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União apresentarem ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo que coloca o estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governador Romeu Zema (Novo) imediatamente publicou um decreto, nesta quarta-feira, dia 28 de agosto, para implementar o teto de gastos em Minas Gerais. Essa medida traz grande risco para os servidores públicos estaduais, pois é o início de uma política de retirada de direitos prevista no RRF. Por isso, o SINJUS-MG e outras entidades sindicais já estão estudando estratégias para evitar que o funcionalismo pague pela péssima gestão dos governadores mineiros.
O acordo apresentado, que ainda precisa ser homologado pelo STF, prevê a retomada do pagamento das parcelas da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, como se a adesão ao Regime tivesse sido homologada em 1º de agosto de 2024. Desse modo, no dia 1º de outubro deve ocorrer a quitação da primeira parcela com os valores atualizados.
Logo em seguida a esse anúncio, Zema publicou, em uma edição extra do Diário Oficial, o mecanismo que limita o crescimento anual de despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apenas despesas em saúde e educação não estariam sujeitas ao teto de gastos.
Desde 2019, o governador Romeu Zema tem defendido a adesão ao RRF porque esse regime viabiliza a implementação de políticas de austeridade que penalizam os servidores e a população mineira. O SINJUS-MG e outros sindicatos atuaram intensamente e evitaram até agora que o RRF fosse aprovado na da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Contudo, o governo de Minas Gerais recorreu ao STF alegando inércia da Assembleia Legislativa em apreciar o Projeto de Lei 1.202/2019 e, com a apresentação do acordo, Zema conseguiu a dispensa da autorização legislativa para fazer a adesão. Por consequência, o PL 1.202/2019, que tratava da matéria, foi retirado de pauta da ALMG nesta quarta-feira, dia 28 de agosto.
“Na prática, o acordo entre os governos e a aceitação por parte do STF dispensou a necessidade de autorização da ALMG para que Minas Gerais fosse incluído no RRF. A notícia é péssima, pois, se nada mudar, Romeu Zema poderá implementar todas as medidas de sucateamento do serviço público, como congelamento de salários e venda de empresas estatais. Por isso, estamos em interlocução para que a proposta alternativa de enfrentamento da dívida dos estados que está tramitando no Congresso Nacional possa vir a sobrepor essas regras do RRF”, afirma o coordenador-geral do SINJUS, Alexandre Pires.
Sindicatos defendem o Propag
Diante desse cenário, tornou-se ainda mais urgente a mobilização das categorias em torno da aprovação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que já foi aprovado no Senado e agora depende de votação na Câmara dos Deputados. A proposta alternativa viabilizada após a articulação das entidades sindicais e apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a renegociação dos juros da dívida e a federalização de empresas estaduais sem medidas que penalizem o serviço público.
“A luta precisa se intensificar. Os direitos de todas as servidoras e de todos os servidores públicos do estado correm sérios riscos após os acontecimentos de hoje. É hora de pressionar os deputados federais para que a votação do Propag ocorra o mais rápido possível, antes que Romeu Zema consiga impor mais retrocessos em Minas Gerais”, adverte o diretor de Assuntos Jurídicos do SINJUS, Felipe Rodrigues.
Acompanhe nossas mídias e participe das mobilizações que buscam proteger os seus direitos. Vamos juntos lutar por uma solução que realmente ataque o superendividamento do estado, mas que não comprometa o serviço público e o patrimônio da população mineira.
SINDICATO É PRA LUTAR!
