22/08/2024 – 22:04
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as projeções do governo para o resultado primário em 2025 apresenta “duplo risco”, devido à possibilidade de frustrações de receitas e aumento das despesas obrigatórias. O órgão chama atenção ainda para a limitação nas regras de contingenciamento de gastos. O alerta foi feito à equipe econômica em relatório que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado pelo Poder Executivo em abril ao Congresso Nacional.
Os auditores do TCU avaliaram que as estimativas apresentadas no PLDO para 2025 referentes à receita primária líquida são “otimistas”, ficando de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões acima das projeções feitas com base em dados do mercado. A discrepância nos dados explicaria os riscos de frustração de receitas no ano que vem.
Os técnicos também apontam que os aumentos das despesas primárias totais ultrapassam o limite de crescimento real de 2,5% ao ano permitido pelo arcabouço fiscal, o que leva à compressão dos gastos discricionários, com exceção das emendas obrigatórias e dos pisos mínimos constitucionais de saúde e educação. Estes últimos, apesar de estarem na categoria de discricionários, têm execução obrigatória.
O TCU aponta, inclusive, que as estimativas para a despesa discricionária líquida de emendas e mínimos constitucionais preveem uma queda de R$ 100,9 bilhões em 2024 para R$ 11,7 bilhões em 2028, uma redução de 88%. “Caso não haja alteração substancial na composição do gasto, a compressão daquelas despesas pode elevar o risco de shutdown da máquina pública ou aumentar o incentivo ao abandono da âncora fiscal trazida pelo RFS arcabouço fiscal”, menciona o relatório.
Os técnicos citam que a estimativa da dívida apresentada no PLDO 2025 parte da premissa de que a despesa, ao longo de todo o período, crescerá em ritmo inferior à receita. A projeção, no entanto, pode ser irrealista se não houver revisão das despesas obrigatórias ou das discricionárias vinculadas à receita, dizem.
O órgão destaca ainda que o projeto enviado pelo governo trata sobre revisão de despesas como foco na revisão e redução de benefícios irregulares, “mas sem mencionar propostas legislativas específicas para endereçar o desafio das despesas obrigatórias”.
“Ao presumir que as medidas de controle do crescimento das despesas, como estabelecido pelo RFS arcabouço fiscal, estabilizarão a dívida, subentende-se uma expectativa de alterações nas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem as despesas obrigatórias e discricionárias vinculadas à receita no médio prazo”, diz o documento.
O relatório aponta ainda que mirar o limite inferior do arcabouço fiscal como referência para o resultado primário e adoção de contingenciamento pode elevar o risco de descumprimento das metas fiscais, além de afetar a credibilidade das regras e comprometer a gestão das contas públicas no futuro. A estratégia já tem sido adotada pelo governo este ano.
“Dessa forma, o controle da política fiscal via limitação da despesa discricionária não será orientado pelo centro da meta. Consequentemente, em situações de frustração de receita, o resultado tende a se aproximar do limite inferior. De modo contrário, em situações de excesso de receita, não existem impedimentos para que o governo aumente as despesas até esgotar novamente o espaço fiscal disponível, levando o resultado primário de volta ao limite inferior”, avaliam.
O TCU aponta que a estratégia de mirar o limite inferior da banda, embora não seja ilegal, pode gerar ainda inconsistências a longo prazo na trajetória da dívida, a depender das projeções de resultado primário utilizadas nas estimativas.
