O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (23), medidas a serem implementadas para que as transferências de emendas parlamentares sejam realizadas de forma mais transparente e atendam a critérios de rastreabilidade, como mudanças no Portal da Transparência. O magistrado decidiu que a retomada dos pagamentos só será feita depois do efetivo cumprimento das decisões.
A decisão vem depois de um almoço institucional que reuniu, na 3ª feira (20.ago), os ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira, (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para chegar a um consenso a respeito dos repasses de congressistas.
Dino determina que a CGU (Controladoria Geral da União) deve apresentar em até 30 dias uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, site onde é possível acessar dados sobre o uso do dinheiro da União. A “reforma” deve ser feita para que as informações sobre as emendas de relator (RP-9) e as emendas de comissão (RP-8) que constam no portal sejam acessadas pelo público de forma mais simples….
Segundo o ministro, a efetivação dessa nova estrutura a ser proposta pela controladoria não pode ultrapassar 90 dias e deve contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Em casos de a informação estar indisponível, a CGU deverá apresentar o cenário para serem adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos.
Uma das principais críticas ao modelo das emendas questionadas na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, na qual a decisão foi tomada, é a falta de rastreabilidade dos autores. Ou seja, em alguns casos, não é possível identificar com facilidade quais congressistas seriam os “padrinhos” dos repasses. …
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