A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu mais um parecer favorável à Petrobras no impasse em torno da exporação de petróleo numa área conhecida como Foz do Amazonas, dentro da Margem Equatorial (porção do litoral que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte).
Em resposta a exigências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), um parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, concluiu que o órgão ambiental não tem prerrogativa para rever os critérios de licenciamento do aeroporto muncipal de Oiapoque, no litoral do Ampá.
Um dos pontos alegados pelo Ibama ao negar a licença à Petrobras para perfuração do poço, que fica a 175 quilômetros de Oiapoque, foi o eventual impacto do sobrevoo de aeronaves entre o aeródromo e a área de exploração — o poço fica a 500 Km da foz do Rio Amazonas.
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Dessa forma, o parecer conclui que “não constitui fundamentação adequada para análise do pedido de reconsideração do licenciamento do bloco FZAM-59 (poço alvo do pedido de licença) a verificação de impacto do tráfego aéreo do Aeroporto de Oiapoque (AP) sobre as comunidades indígenas do entorno do aeródromo”, diz trecho do parecer.
Segundo a AGU, a legislação brasileira prevê que o licenciamento seja concedido por um único ente federado, município, estado ou a União, a depender do tipo e abrangência do empreendimento. O aeroporto de Oiapoque foi licenciado por órgão estadual.
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Uma eventual revisão sobre os impactos da operação dos voos sobre as comunidades indígenas locais, avaliou a AGU, deve ser feito pelo órgão estadual em conjunto Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), ligado à Força Aérea Brasileira (FAB).
A AGU concluiu também que não está prevista na legislação a exigência do Ibama — que, em resposta ao pedido da Petrobras pela reconsideração do indeferimento do licenciamento ambiental, solicitou manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas sobre impacto do sobrevoo de aeronaves na região.
“Pelo que se observa, a atuação do Ibama carece de previsão regulamentar ou mesmo de razoabilidade, ao criar uma etapa procedimental não prevista na norma e que põe em risco o prosseguimento do licenciamento ambiental do bloco”, diz trecho do documento.
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A AGU também entendeu que as medidas a serem adotadas para não prejudicar a fauna em caso de vazamento de óleo não dependem de análise jurídica. Esse também foi um dos argumentos do Ibama para negar a licença. Para a AGU isso pode ser negociado futuramente entre as parte.
Em parecer anterior, publicado em agosto de 2023, a AGU se manifestou sobre outra questão apontada pelo Ibama para o indeferimento do licenciamento ambiental. Nesse parecer, a AGU conclui que a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) não é indispensável e tampouco pode obstar a realização de licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no país. A falta de AAAS — que é de responsabilidade do Poder Executivo — é apontada pelo Ibama como fator contra o licenciamento.
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As manifestações da AGU foram feitas em resposta a uma solicitação realizada em julho de 2023 pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O bloco foi leiloado em 2013 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na 11ª Rodada de Licitações aberta para concessão do direito de exploração e produção desses insumos.
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Procurada, a assessoria do Ibama ainda não se manifestou. De acordo com integrantes do governo, não há mais pareceres pendentes na AGU. Dessa forma, com essa manifestação em mãos, a Petrobras pode buscar um acordo junto ao Ibama ou até mesmo judicializar a questão.
O objetivo da estatal, com a licença de perfuração, é comprovar a viabilidade econômica da produção de petróleo na área.
A região é considerada uma nova fronteira de petróleo, com potencial de reservas e posterior produção de óleo e gás equivalente ao do pré-sal.
