Por bem ou por mal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11/9).
Decisão do ministro Alexandre de Moraes já foi cumprida por bancos
Os valores foram bloqueados por decisão do ministro para o integral cumprimento das multas impostas em razão do descumprimento de decisões judiciais pela rede social X. A empresa foi multada por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado seus representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma em todo o território nacional.
O bloqueio das contas ocorreu porque o ministro considerou a responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para pagamento das multas. Para o ministro, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato” em decisão do dia 24 de agosto, da qual não cabe mais recurso, uma vez que, devidamente intimadas, as empresas não recorreram no tempo hábil.
Transferência feita
Nesta quinta-feira (12/9), o Banco Citibank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações do ministro e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.
Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bancárias bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas e de veículos automotores e bens imóveis das empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e comunicação oficial à CVM e aos sistemas Renajud e CNIB. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
