O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, recebeu na noite desta sexta-feira (20) da AGU (Advocacia-geral da União) e da CGU (Controladoria-Geral da União) a proposta final de conciliação sobre a renegociação dos acordos de leniência de empreiteiras condenadas na Lava Jato.
Os órgãos não divulgaram os termos da repactuação, principalmente no que diz respeito aos pagamentos. Disseram que foi levada em conta a capacidade financeira das empresas, mas não detalharam o cronograma e nem o número de parcelas das dívidas. Os débitos superam os 10 bilhões de reais.
Na reta final das discussões, como mostrou o Bastidor, os maiores impasses eram a correção do saldo das dívidas e as garantias.
As empreiteiras defenderam que os débitos fossem corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação, e não mais pela Selic. A alteração, contudo, necessita de uma mudança na legislação. As empresas têm do governo Lula o compromisso de que a mudança ocorrerá no futuro, o que tornará os custos menos onerosos.
Em relação às garantias, as defesas das empreiteiras diziam que a maioria está quebrada e não tem ativo suficiente. Muitas delas afirmaram ainda que buscaram bancos privados para firmaram seguros-garantia, mas as taxas cobradas eram exorbitantes. Por ora, não há informações oficiais sobre esse ponto.
A expectativa da AGU e da CGU é a de que as sete empresas – UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht – assinem os aditivos dos acordos de leniência.
Até o último momento, a Odebrecht era a mais reticente em firmar um novo acordo, apesar de ser a mais beneficiada. Hoje Novonor, a empresa é uma das que mais devem. Só quitou 6% dos 2,7 bilhões de reais que se comprometeu a pagar em 22 parcelas anuais reajustadas pela Selic.
A construtora firmou seu acordo de leniência com a CGU em 2018. Começou a pagar somente em 2020 – apenas 2,2 milhões de reais. Voltou a cumprir as obrigações em outubro e novembro de 2022. Logo parou novamente. Não gastou um centavo desde o começo do governo Lula. Ao todo, desembolsou pouco mais de 171 milhões de reais.
Na proposta apresentada, a CGU considerou que as empreiteiras usassem o prejuízo fiscal para abater até 50% das dívidas. Como o saldo devedor da Odebrecht supera a de outras construtoras que pagaram com alguma regularidade as multas, ela ganhará uma redução do passivo superior às demais.
A AGU e a CGU afirmam que as diretrizes para a proposta foram “a continuidade da atividade econômica, com a preservação e a geração de empregos na construção civil, a preservação da agenda de integridade pública, com a manutenção dos acordos de leniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismo da consensualidade para superação dos conflitos no Judiciário”.
