O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá editar uma portaria com novas diretrizes para o uso da força, que devem ser seguidas pelas polícias militar, civil e guardas municipais em todo o Brasil. As regras estipulam que o uso de armas de fogo será considerado apenas como “último recurso”, limitam as circunstâncias para revistas e exigem justificativa por escrito em casos excepcionais de uso de algemas.
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A nova portaria atualiza normas de 2010, incorporando leis, recomendações e decisões judiciais. Estados que não seguirem as diretrizes poderão perder parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). As principais mudanças incluem:
– Uso de Arma de Fogo: Restrito a último recurso.
– Planejamento de Operações: Necessidade de planejamento estratégico.
– Gravação de Operações: Vídeos das operações devem ser feitos quando possível.
– Documentação de Decisões: Todas as decisões devem ser registradas.
– Abordagens e Revistas: Policial deve esclarecer a razão da abordagem e os direitos do cidadão.
– Consentimento em Buscas: Deve-se registrar o consentimento do morador para buscas domiciliares sem mandado.
– Uso de Algemas: Permitido apenas em casos de resistência ou risco, com justificativa escrita.
