Congresso tenta derrubar decisão de Dino de limitar “emendas Pix

Os deputados e senadores recorreram da decisão do ministro Fávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia limitado o uso das chamadas emendas Pix, uma alternativa do governo de Jair Bolsonaro após o fim do Orçamento Secreto.

As emendas Pix são assim chamadas porque permitem o envio de recursos do governo federal diretamente aos municípios e estados indicados pelos parlamentares, fugindo de fiscalização e controles financeiros.

Em ação recente ingressada pela Abraji, foram questionadas a transparência dessas emendas. O ministro do Supremo entendeu que, assim como o caso do Orçamento Secreto, já julgado pelo STF em 2022, quando proibiu as emendas RP9, as emendas Pix deveriam cumprir regras de transparência. Dino usou como base o julgamento da Corte daquele ano de jurisprudência para exigir algumas condições para esses repasses.

Em sua decisão, Dino determinou a “total transparência e rastreabilidade”, com detalhes sobre a forma de aplicação desses investimentos e que deva ser criada uma conta bancária específica para fiscalizar os recursos.

Além disso, as verbas do Orçamento Secreto e das emendas Pix usadas nos anos de 2020 a 2022 deverão ser disponibilizadas a íntegra das informações de quais deputados e senadores receberam as emendas, quanto e como gastaram.

Na mesma decisão, Dino pediu que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria, no prazo de 90 dias, para todas as emendas destinadas desde 2020 ao terceiro setor e aos 10 municípios mais beneficiados pelas emendas parlamentares, sejam as “emendas Pix” ou demais, assim como cobrou das Prefeituras das respectivas cidades a prestação de contas.

Os deputados e senadores, contudo, se incomodaram com a decisão do ministro da Corte e ingressaram com um recurso contra a decisão de Flávio Dino. Assinado em nome do Congresso, a Advocacia do Legislativo defende que essa decisão compete aos parlamentares, e não ao Judiciário.

“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, traz o recurso.

Eles ainda defendem a manutenção das chamadas emendas pix, que segundo a defesa da Câmara e do Senado, pode prejudicar áreas como a da saúde, que seriam uma das principais políticas de estados e municípios beneficiadas pelos repasses parlamentares.

“A saúde, um setor que frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população, pode acabar sendo preterida devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação”.

“A norma constitucional – ao estabelecer uma modalidade de transferência de recursos entre entes públicos – não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública”, acrescenta o Congresso.