O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes abriu vista nesta terça, 13, para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para arquivar o caso das joias. Os advogados do ex-presidente pediram que seja aplicado ao seu inquérito o mesmo entendimento que fundamentou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de quinta passada, que isentou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de devolver um relógio que ganhou de presente em 2005.
Moraes é o relator da investigação no Supremo, mas cabe ao PGR, Paulo Gonet, decidir se vai ou não denunciar criminalmente Bolsonaro e os demais investigados. No começo do mês de julho a Polícia Federal concluiu o inquérito e indiciou o ex-presidente e seus aliados pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas máximas desses crimes somam 25 anos. Desde que o indiciamento foi concluído, o caso aguarda uma decisão de Gonet.
O argumento usado pelos advogados de Bolsonaro no pedido de arquivamento apresentado nesta segunda, 12, é de que a intervenção criminal do Estado é a medida mais dura que pode ser tomada e que, se em outras áreas jurídicas a conduta não é tida como grave, não há porque punir criminalmente. Por isso, pela tese de defesa, se Lula foi isentado de devolver o relógio que ganhou em 2005 porque o TCU entendeu que o caso não merecia uma sanção, não haveria motivo para punir o ex-presidente no caso das joias sauditas.
“Por isso, a decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz o pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro nesta segunda, 12.
Independência entre as áreas
Na quinta-feira passada, 7, o TCU livrou Lula de devolver um relógio de ouro que ele ganhou de presente no seu primeiro mandato presidencial, em 2005. O entendimento da Corte foi no sentido de que a regra para devolução desses itens não poderia agir de forma retroativa e o que o presente recebido pelo petista era personalíssimo — portanto, para ele, e não para a União.
Em regra, a legislação brasileira estabelece que existe independência entre as áreas administrativa, cível e criminal, motivo por que um mesmo acontecimento pode ter destinos diferentes em cada um desses espaços. No entanto, há algumas exceções legais que podem ser usadas em contextos específicos, aposta feita pela defesa de Bolsonaro no caso das joias sauditas.
