A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender as emendas impositivas do Legislativo gerou reações dos parlamentares. A situação sinaliza um conflito entre Poderes. Pela decisão, o repasse de emendas está suspenso até que o Congresso crie novas regras que sigam critérios de transparência e publicidade.
As emendas impositivas são recursos que deputados e senadores repassam diretamente a estados e municípios sem uma indicação específica de destinação, como explica Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Ela conversou com o Central do Brasil nesta quinta-feira (15).
“O orçamento secreto foi sendo recriado por meio de alternativas. Acho que duas principais são a emenda Pix, que são justamente essas são destinadas sem necessidade de que se indique o que vai ser feito com elas, onde que elas vão ser gastas, de que maneira vai ser feito esse gasto. A outra forma alternativa que o Congresso achou de executar o orçamento secreto da mesma maneira, praticamente uma cópia das extintas emendas de relator, são as emendas de comissão.”
“Na melhor das hipóteses, a gente consegue ter uma clareza prévia sobre os autores [das emendas Pix]. O resto, para onde que vai, especificamente, a gente só sabe na hora que o recurso está sendo repassado já de fato. E depois, como está sendo gasto, é quase impossível”, pontua.
A especialista em Lei de Acesso à Informação (LAI) lembra que quase R$ 7,7 bilhões de reais já foram liberados para esse tipo de emenda pelo governo federal em 2024. Nas duas formas citadas, falta transparência, reforça ela.
“As comissões fazem uma destinação genérica, a princípio, para ações que não dizem nada. É tipo ações de infraestrutura no estado X ou ações de infraestrutura para saneamento, coisas que não dizem nada sobre o que vai ser feito com o dinheiro. Depois, isso vai ser detalhado por meio de ofícios que são enviados do Presidente da Comissão para o Ministério responsável para a execução dessa verba. É basicamente a mesma forma como era feito o orçamento secreto”.
Nesse cenário de disputa, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou nesta quarta-feira (14) uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário. Os recursos seriam para recompor o orçamento de diversos órgãos da área. A MP atendia a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
A rejeição pela CMO foi vista como uma retaliação após as decisões de Flávio Dino, que teria contrariado a maioria dos parlamentares. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) se referiu ao movimento como uma “”esposta política a uma decisão manifestada por um ministro do Supremo Tribunal Federal”.
“É o que a gente não tem hoje, que é essa capacidade de saber previamente o que está sendo feito com esse recurso. Esse é o mínimo que a gente precisa para ter até uma noção mais concreta do quanto esse mecanismo de emendas parlamentares está distorcido e está sendo utilizado de uma forma contrária ao interesse público ou, na melhor das hipóteses, não atendendo plenamente ao interesse público”, avalia Atoji.
A diretora de programas da Transparência Brasil critica as primeiras reações do Congresso. “Diz muito sobre como o Congresso se colocou dentro desse arranjo das emendas parlamentares realmente como dono e como destinador de despesas. Isso é bastante revelador da postura do Congresso, de como o Congresso se arvora diante dessas emendas.”
A entrevista completa, feita pela apresentadora Luana Ibelli, está disponível na edição desta quinta-feira (15) do Central do Brasil, no canal do Brasil de Fato no YouTube.
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O Central do Brasil é uma produção do Brasil de Fato. O programa é exibido de segunda a sexta-feira, ao vivo, sempre às 13h, pela Rede TVT e por emissoras parceiras.
Edição: Thalita Pires
