Em Despacho Decisório (PR/ANPD nº 18/2025) da última terça-feira (25), o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu negar um recurso da empresa Tools for Humanity (TFH), detentora do token Wordcoin (WLD), que tentava reverter uma proibição de janeiro para voltar a fazer varredura de íris das pessoas no Brasil em troca de WLD.
“As soluções apresentadas pela regulada não atendem à determinação da ANPD, uma vez que ainda está caracterizada a contraprestação financeira pela coleta de dado pessoal sensível”, justificou no despacho o Diretor-Presidente do Conselho da ANPD, Waldemar Ortunho Júnior.
Ao manter integralmente os efeitos da medida preventiva em vigor, ele argumentou que “a alteração da hipótese legal do consentimento no presente caso não é admissível, já que não estão preenchidos os requisitos de mudanças circunstanciais genuínas que justificariam tal excepcionalidade”.
Entre as sanções mantidas está a aplicação de multa diária de R$ 50 mil “em caso de retomada das atividades de tratamento de dados nos termos da petição indeferida, em descumprimento à presente decisão, em razão do risco iminente de dano grave e de difícil ou impossível reparação aos direitos fundamentais dos titulares de dados afetados”.
Sandbox regulatório de IA
No mesmo dia, a ANPD divulgou o resultado de um processo seletivo de um sandbox regulatório para a inteligência artificial (IA), iniciativa que ficará a cargo da Universidade de São Paulo (USP), na condição de consultora. Segundo a ANPD, no processo seletivo, a instituição obteve 69 pontos de um máximo de 90. A segunda colocada foi Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com 66 pontos; seguida pela Fundação Universidade de Brasília, com 47. A escolha foi homologada na úlltima segunda-feira (24), após o fim do prazo para recurso e não houve alteração em relação ao resultado inicial.
A autoridade reguladora acrescentou que a Comissão Temporária de Avaliação, formada por membros da ANPD e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), avaliou os seguintes critérios: Qualificação e Experiência da Instituição, Qualificação e Experiência da Equipe Técnica, e Plano de Trabalho, Metodologia e Abordagem.
A ANPD observou ainda que um sandbox regulatório é uma experimentação colaborativa entre regulador, entidades reguladas e outras partes interessadas, como empresas de tecnologia e inovação, acadêmicos e organizações da sociedade civil. O objetivo é testar inovações em um arcabouço regulatório, adotando uma metodologia estruturada e segura. A iniciativa conduzida pela Autoridade é fruto de uma parceria firmada com o PNUD com duração de 20 meses.
“No caso do projeto da ANPD, trata-se de uma ferramenta que trará resultados como uma eventual regulação previamente testada sobre o tema, o aumento da transparência algorítmica e o fomento à inovação responsável em IA”, informou o órgão.
Esta semana, a Fiocruz também lançou a Rebec@, a primeira IA do mundo focada em registro de pesquisas clínicas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.