O artigo 179 do Código de Trânsito Brasileiro trata de uma conduta considerada infração gravíssima, e não grave. Ele pune o motorista que imobiliza o veículo na via pública por falta de combustível. Isso significa que ficar sem combustível e deixar o carro parado na rua não é um simples descuido: é uma violação grave das regras de trânsito, com consequências sérias para o condutor. A seguir, explicamos todos os detalhes desse artigo e suas implicações.
O que diz o artigo 179 do CTB
A redação do artigo 179 é a seguinte:
“Imobilizar veículo na via por falta de combustível: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.”
A legislação é clara ao estabelecer que o condutor que permite a imobilização do veículo na via por falta de combustível incorre em infração gravíssima. A norma presume que o abastecimento é obrigação do motorista, e que ficar sem combustível é um erro de planejamento ou negligência.
A gravidade da infração
A infração do artigo 179 é classificada como gravíssima. Isso acarreta as seguintes consequências:
Ou seja, o simples fato de ficar sem combustível na via já gera prejuízos relevantes ao condutor, sem necessidade de causar acidente ou outro dano.
Por que a infração é gravíssima
A principal razão para a severidade da penalidade é o risco à segurança e à fluidez do trânsito. Quando um carro para por falta de combustível, especialmente em locais de tráfego intenso, pode:
Gerar engarrafamentos;
Causar acidentes, principalmente em curvas, vias rápidas ou de pouca visibilidade;
Atrapalhar veículos de emergência;
Colocar pedestres e o próprio condutor em risco.
Por esses motivos, o legislador entendeu que a falta de combustível não pode ser tratada como uma falha leve.
Responsabilidade do condutor
O abastecimento é parte da responsabilidade básica de quem conduz um veículo. Isso inclui:
Verificar o nível de combustível antes de sair;
Conhecer a autonomia do veículo;
Planejar o trajeto com postos de abastecimento em mente;
Evitar circular com o tanque na reserva.
O motorista deve garantir que o carro esteja em condições de rodar, incluindo combustível suficiente para o percurso previsto.
Medida administrativa: remoção do veículo
Além da multa e pontuação, o artigo 179 prevê a remoção do veículo, o que significa que ele poderá ser guinchado e levado ao pátio.
Para recuperar o veículo, o condutor deverá:
Efetuar o pagamento da multa;
Arcar com taxas de remoção e estadia;
Apresentar a documentação e regularizar o abastecimento.
O veículo não será liberado sem a garantia de que poderá circular normalmente.
Diferença entre pane seca e pane mecânica
É importante distinguir duas situações:
Pane seca: quando o carro para por falta de combustível. É a situação prevista no artigo 179.
Pane mecânica: falha por problemas técnicos (bateria, motor, embreagem, etc.). Neste caso, a autuação pelo artigo 179 não se aplica.
Entretanto, mesmo em caso de pane mecânica, o veículo deve ser retirado o quanto antes da via para evitar transtornos.
Exceções e possibilidade de defesa
Apesar de ser uma infração objetiva, existem situações específicas que podem ser alegadas na defesa do condutor. Por exemplo:
Marcador de combustível com defeito inesperado;
Vazamento de combustível não detectado;
Emergência médica em que o condutor priorizou o socorro à vítima;
Furto de combustível, devidamente comprovado.
Nesses casos, deve-se apresentar provas documentais, como laudos técnicos, boletins de ocorrência ou registros médicos.
Como recorrer da multa do artigo 179
O processo de recurso segue três etapas principais:
Defesa prévia, apresentada logo após o recebimento da notificação de autuação;
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), se a defesa for negada;
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso a JARI mantenha a penalidade.
É essencial reunir provas e apresentar um relato consistente, explicando por que a parada do veículo não foi causada por negligência.
Exemplos práticos de aplicação da infração
Algumas situações comuns ajudam a ilustrar a aplicação do artigo 179:
Exemplo 1: Um motorista tenta economizar combustível e decide abastecer apenas no próximo posto. Fica parado em meio à avenida por ter julgado mal a autonomia do veículo. Resultado: infração gravíssima.
Exemplo 2: Um carro para por falta de combustível no acostamento da estrada. Ainda que não esteja bloqueando a via principal, configura infração, pois demonstra imprudência.
Exemplo 3: Um motociclista ignora a luz da reserva e a moto para no meio de um cruzamento. Mesmo com veículo de menor porte, a autuação se aplica da mesma forma.
Efeitos da infração para a CNH provisória
Condutores com Permissão para Dirigir devem ter cuidado redobrado. Uma única infração gravíssima pode resultar na perda da permissão e obrigatoriedade de refazer todo o processo de habilitação.
Portanto, quem está com CNH provisória não pode cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.
Possíveis agravamentos
Além da infração em si, o artigo 179 pode gerar outras consequências:
Suspensão da CNH, se o condutor atingir o limite de pontos;
Custos financeiros altos, com multa, guincho e estadia;
Processos civis, caso a imobilização cause acidentes;
Prejuízo à reputação profissional, se o motorista for profissional ou prestador de serviço.
Como evitar a infração do artigo 179
A melhor forma de evitar essa penalidade é por meio de atitudes simples e preventivas:
Nunca rode na reserva;
Planeje o trajeto com postos de abastecimento mapeados;
Mantenha o marcador de combustível em bom estado;
Tenha atenção em rodovias com longos trechos sem postos;
Abasteça com margem de segurança ao iniciar viagens longas.
O que dizem os tribunais
Jurisprudências confirmam a rigidez do artigo 179, mas há decisões que cancelaram multas quando o condutor comprovou:
Que houve pane elétrica no marcador;
Que o veículo foi sabotado ou sofreu furto de combustível;
Que não houve obstrução real da via.
Contudo, decisões favoráveis dependem de provas sólidas e circunstâncias excepcionais. Na maioria dos casos, o entendimento é de que o condutor foi negligente.
O que acontece se eu empurrar o carro até um posto
Mesmo que o veículo não esteja parado por muito tempo, a infração ainda pode ser caracterizada se houver imobilização da via. Além disso, empurrar o veículo em vias públicas é perigoso e pode ser enquadrado em outras infrações ou gerar riscos adicionais.
O artigo se aplica a todos os veículos?
Sim. O artigo 179 é válido para qualquer veículo automotor, incluindo:
A responsabilidade é do condutor, independentemente do tipo de veículo.
Perguntas e respostas sobre o artigo 179 do CTB
Ficar sem combustível configura infração gravíssima?
Sim. A infração está expressamente prevista no artigo 179 como de natureza gravíssima.
Quais são as penalidades?
Multa, 7 pontos na CNH e remoção do veículo.
O que é pane seca?
É o nome popular para a situação em que o veículo para por falta de combustível.
Se o marcador de combustível falhar, ainda sou penalizado?
Sim, mas é possível apresentar defesa com laudo técnico comprovando a falha.
Posso recorrer da multa?
Sim, é possível apresentar defesa prévia e recursos nas instâncias administrativas.
E se a parada não atrapalhou o trânsito?
Mesmo sem obstrução total da via, a falta de combustível é suficiente para configurar a infração.
O artigo 179 se aplica a motos?
Sim. O artigo não faz distinção quanto ao tipo de veículo automotor.
Se estiver socorrendo alguém, posso ser perdoado?
Se houver provas claras de emergência médica, pode ser uma justificativa válida, mas depende da análise da autoridade de trânsito.
A multa pode ser agravada?
Sim, se houver outros fatores envolvidos, como dirigir sem habilitação ou obstrução intencional.
Como posso evitar essa infração?
Planeje o abastecimento, evite andar na reserva e verifique o funcionamento do marcador de combustível.
Conclusão
O artigo 179 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao considerar como infração gravíssima a imobilização do veículo na via pública por falta de combustível. A norma tem por objetivo preservar a segurança do trânsito e a fluidez das vias, exigindo do condutor responsabilidade mínima no planejamento de sua condução.
Deixar o veículo sem combustível não é considerado um simples imprevisto, mas uma falha passível de multa, pontos na carteira e remoção do automóvel. Além disso, dependendo do caso, pode gerar consequências ainda mais sérias, como acidentes e processos judiciais.
Para evitar esse tipo de problema, o motorista deve adotar hábitos de precaução e planejamento, assegurando-se de que o veículo está em plenas condições de uso antes de iniciar qualquer deslocamento. Conhecer a legislação, agir com responsabilidade e estar atento aos detalhes do seu veículo são atitudes essenciais para evitar prejuízos e manter a segurança nas vias.