Artigo 274 do CTB

O artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) pode ser recolhido pela autoridade de trânsito, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou, ainda, nos casos de retenção do veículo em que a irregularidade não puder ser sanada no local. A partir dessas três hipóteses objetivas, o dispositivo regula uma medida administrativa que, na prática, anda lado a lado com infrações como falta de licenciamento, circulação com documentação irregular e problemas constatados na abordagem.

Entender o art. 274 CTB é essencial tanto para o condutor quanto para o profissional do direito que atua em demandas de trânsito. Ele não trata de infração em si, mas de uma consequência administrativa relevante, que pode impedir a circulação do veículo até que a situação seja regularizada, além de dialogar diretamente com outras regras do licenciamento, do porte obrigatório de documentos e da retenção do veículo.

Contexto do art. 274 CTB dentro das medidas administrativas

O art. 274 está inserido no Capítulo XVII do CTB, que trata das medidas administrativas, ao lado dos artigos que regulam retenção, remoção de veículo, recolhimento de CNH, CRV (Certificado de Registro) e do próprio CLA.

As medidas administrativas, em geral, têm as seguintes características:

1. Não são penas, mas providências complementares às penalidades de multa, suspensão, cassação etc.

2. Têm função imediata de proteção à segurança viária, à regularidade da circulação e à fé pública dos documentos.

3. Podem ser aplicadas cumulativamente com as infrações, não as substituindo.

Dentro desse sistema, o CTB prevê, entre outras, as seguintes medidas administrativas: retenção do veículo, remoção, recolhimento da CNH, recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento do Certificado de Registro e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

O art. 274, portanto, especifica em quais situações esse último documento – o CLA – pode ser recolhido, detalhando e concretizando o inciso VI do art. 269, que já elenca genericamente o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual como medida administrativa possível.

O que é o Certificado de Licenciamento Anual

Antes de aprofundar o art. 274, é fundamental compreender o que é o CLA e qual sua função no sistema de trânsito.

O licenciamento anual é a autorização para que o veículo circule regularmente, condicionada ao pagamento de taxas, tributos, seguro obrigatório (quando exigido por legislação específica), multas vencidas e, em alguns casos, aprovação em inspeções ambientais ou de segurança.

O Certificado de Licenciamento Anual:

• É o documento que comprova que o veículo está licenciado para o exercício em curso.

• É vinculado ao Certificado de Registro do Veículo (CRV).

• Tem porte obrigatório durante a circulação do veículo, nos termos do art. 133 do CTB.

Conduzir veículo sem estar devidamente licenciado é infração específica, cuja tipificação aparece no art. 230, inciso V, do CTB, sujeitando o condutor a multa, apreensão do veículo e outras consequências.

O art. 274 não cria essa infração, mas traz a previsão de recolhimento do documento físico (CLA) em certas situações que comprometem sua autenticidade, validade ou conexão com um veículo em situação regular.

Texto e estrutura do art. 274 CTB

De forma sistematizada, o art. 274 estabelece que o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no próprio CTB, nas seguintes hipóteses:

I – quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
II – se o prazo de licenciamento estiver vencido
III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local

Portanto, são três os gatilhos diretos para essa medida administrativa, todos relacionados à confiabilidade do documento ou à regularidade do veículo.

Recolhimento com recibo: proteção ao condutor e à cadeia de custódia

Um aspecto muitas vezes negligenciado é a exigência de que o recolhimento seja feito mediante recibo. Isso não é detalhe: é uma garantia mínima ao administrado e também um mecanismo de controle da própria Administração.

Emitir recibo ao recolher o CLA garante que:

• O condutor possa comprovar que o documento foi retido pela autoridade, e não extraviado.

• Haja rastreabilidade do documento dentro do órgão de trânsito.

• Fica claro o motivo do recolhimento e a situação administrativa do veículo.

Na prática, o recibo costuma vir associado ao auto de infração e/ou ao termo de recolhimento, com informação do motivo, data, local e identificação do agente. Em eventual discussão judicial ou administrativa, esse documento é relevante.

Hipótese 1: suspeita de inautenticidade ou adulteração do CLA

A primeira hipótese do art. 274 trata da suspeita de inautenticidade ou adulteração do Certificado de Licenciamento Anual.

Isso ocorre, por exemplo, quando:

• O documento apresenta rasuras, borrões ou sinais de alteração manual.

• Elementos de segurança gráfica (marcas d’água, hologramas, fontes, layout) não condizem com o padrão emitido pelo órgão.

• Dados como placa, RENAVAM ou chassi não batem com o cadastro oficial.

Nessas hipóteses, o agente pode:

1. Recolher o CLA mediante recibo.

2. Encaminhar o documento para análise interna do órgão de trânsito ou do setor de fraude documental.

3. Registrar a ocorrência e, conforme o caso, encaminhar notícia à autoridade policial, já que adulteração de documento público pode caracterizar crime.

É importante perceber que a lei fala em “suspeita”, ou seja, não exige prova cabal imediata da falsidade. O recolhimento serve justamente para possibilitar a verificação posterior. Por outro lado, essa suspeita precisa ser minimamente razoável; não pode ser arbitrária.

Relação com outros dispositivos

O recolhimento por suspeita de inautenticidade também existe em relação à CNH (art. 272) e ao Certificado de Registro (CRV, art. 273), evidenciando a preocupação do CTB em proteger a fé pública dos documentos de trânsito.

No plano penal, eventual constatação de falsidade pode levar à imputação de crimes como uso de documento falso ou falsificação de documento público, a depender do caso.

Hipótese 2: prazo de licenciamento vencido

A segunda hipótese do art. 274 refere-se ao vencimento do licenciamento.

O CTB exige que o veículo seja licenciado anualmente, e o Certificado de Licenciamento está diretamente ligado a esse ciclo anual. Se o licenciamento não for feito no prazo, o veículo passa a estar em situação irregular.

Nessa situação, ocorrem duas consequências principais:

1. Do ponto de vista da infração, a condução do veículo sem estar devidamente licenciado configura infração específica (art. 230, V).

2. Do ponto de vista administrativo, a autoridade pode recolher o CLA, nos termos do art. 274, II, além de aplicar medidas como retenção ou remoção do veículo, conforme o caso.

O recolhimento do documento aqui tem lógica clara: não faz sentido manter em circulação um certificado que atesta uma situação de regularidade que não existe mais.

Exemplo prático:

Um veículo é abordado em fiscalização em agosto. Consta, no CLA, licenciamento referente ao ano anterior, e o calendário estadual de licenciamento já venceu para a placa do veículo. Verificada a ausência de licenciamento atual, o agente registra a infração, apreende o veículo conforme a regra aplicável e recolhe o CLA, entregando recibo ao condutor.

Hipótese 3: retenção do veículo sem possibilidade de sanar a irregularidade no local

A terceira hipótese trata de situação bastante comum: retenção do veículo com irregularidade não sanável no local.

O art. 270 do CTB prevê que o veículo poderá ser retido nos casos expressos no Código e, se a irregularidade puder ser sanada no local (por exemplo, lâmpada queimada substituída, excesso de lotação desembarcado), o veículo é liberado assim que regularizada a situação.

Quando a irregularidade não puder ser sanada no local, o CTB permite que o veículo, desde que ofereça condições de segurança, seja liberado a condutor habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, fixando prazo para regularização.

É justamente aqui que entra o inciso III do art. 274: na retenção com irregularidade não sanável no local, o CLA será recolhido como forma de “garantia” de que o proprietário irá levar o veículo para regularizar e apresentá-lo depois.

Nesse contexto:

• O condutor é considerado “desde logo notificado” para regularizar a situação dentro do prazo fixado.

• Após a regularização, o veículo deve ser apresentado ao órgão, que devolverá o CLA.

Exemplo:

Veículo com pneu em estado precário, sem condições de troca no local, mas ainda com possibilidade de deslocamento até oficina próxima em baixa velocidade. O agente pode liberar o veículo, recolher o CLA, anotar prazo para regularização e exigir posterior apresentação para conferência.

Tabela-resumo das hipóteses de recolhimento do CLA (art. 274 CTB)

Essa estrutura ilustra como o art. 274 funciona como peça de um conjunto mais amplo de medidas administrativas ligadas à regularidade do veículo e à autenticidade documental.

Devolução do Certificado de Licenciamento Anual após regularização

O mesmo CTB prevê, em regra geral para retenção com recolhimento do CLA, que:

• O condutor é considerado notificado no momento da abordagem.

• O CLA será devolvido ao condutor tão logo o veículo seja apresentado devidamente regularizado ao órgão que aplicou a medida.

Na prática, isso significa:

1. O proprietário deve sanar a irregularidade (ex.: fazer o licenciamento, reparar falha mecânica, substituir equipamento irregular).

2. Depois, deve apresentar o veículo ao órgão de trânsito (ou posto designado), dentro do prazo assinalado.

3. Se tudo estiver em ordem, o CLA é devolvido.

Se o problema for de inautenticidade ou adulteração, a devolução depende do resultado da apuração: se a falsidade for confirmada, o documento não será devolvido, pois não representa título válido. Nesse caso, a solução passa por emissão de novo documento e, eventualmente, responsabilização penal.

Relação entre art. 274, porte obrigatório do CLA e infrações correlatas

O art. 133 do CTB torna obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual durante a condução do veículo.

Dessa forma:

• Se o condutor não porta o CLA, mas o veículo está licenciado, comprove posteriormente, pode haver penalidade mais branda (situação sanável).

• Se o documento está vencido ou adulterado, entram em cena as hipóteses do art. 274.

Já o art. 230, inciso V, tipifica a infração por conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, gerando multa e apreensão.

Portanto, o art. 274:

• Não é infração em si, mas suporte para medidas administrativas associadas às infrações.

• Atua como mecanismo de coerção para que o proprietário mantenha o licenciamento em dia e o documento livre de irregularidades.

Direitos e deveres do condutor na abordagem que resulta em recolhimento do CLA

Na abordagem em que o CLA é recolhido, o condutor tem direitos e obrigações importantes.

Direitos:

• Receber recibo claro do recolhimento, com identificação do agente e órgão.

• Ser informado sobre o motivo do recolhimento.

• Ter ciência do prazo para regularização e do local onde deve apresentar o veículo.

• Recorrer das infrações eventualmente lavradas, nos prazos legais.

Deveres:

• Fornecer corretamente seus dados e do veículo.

• Assinar, se solicitado, o auto de infração (lembrando que a recusa não invalida o auto).

• Observar rigorosamente o prazo de regularização, evitando agravamento da situação.

• Não circular com o veículo se a irregularidade comprometer a segurança, mesmo que o veículo tenha sido liberado para deslocamento específico.

O descumprimento de prazos e obrigações pode resultar em remoção do veículo, novas infrações e dificuldade maior na regularização.

Visão do advogado: como o art. 274 aparece em demandas judiciais e administrativas

Na prática forense, o art. 274 CTB costuma surgir:

• Em recursos contra multas, questionando legalidade do recolhimento do CLA ou do procedimento de retenção/remoção.

• Em ações contra o Estado, quando há abuso ou excesso na aplicação de medidas administrativas.

• Em processos criminais envolvendo adulteração de documento público, em que o CLA recolhido foi a prova material inicial.

Alguns pontos de atenção para o advogado:

1. Verificar se o recolhimento foi, de fato, enquadrado em uma das hipóteses do art. 274.

2. Checar se houve emissão de recibo e respeito ao procedimento (prazo, notificação, possibilidade de apresentação do veículo).

3. Avaliar se a irregularidade relacionada à retenção realmente não poderia ser sanada no local.

4. Questionar eventuais abusos, como recolhimento de documento válido e autêntico sem motivo razoável.

Em muitos casos, o problema não está na previsão legal em si, mas na forma como foi aplicada pelo agente.

Perguntas e respostas sobre o art. 274 do CTB

O que diz, em resumo, o art. 274 do CTB?

O art. 274 estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual pode ser recolhido, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou nos casos de retenção do veículo em que a irregularidade não possa ser sanada no local.

Recolhimento do CLA é a mesma coisa que multa?

Não. O recolhimento do CLA é medida administrativa. Já a multa é penalidade. Normalmente, ambos caminham juntos: o condutor pode ser multado pela infração (como falta de licenciamento) e, além disso, ter o CLA recolhido.

Se o licenciamento estiver vencido, o agente é obrigado a recolher o CLA?

O art. 274 autoriza o recolhimento quando o prazo de licenciamento estiver vencido. A regra é que, constatado o licenciamento vencido, o documento que comprova a regularidade daquele exercício não tem mais validade, de modo que o recolhimento é medida natural. Em paralelo, aplicam-se as consequências da infração de conduzir veículo não licenciado.

Posso continuar rodando com o veículo se o CLA for recolhido por irregularidade não sanada no local?

Depende da situação. O art. 270 prevê que, se a irregularidade não puder ser sanada no local, mas o veículo oferecer condições de segurança, ele pode ser liberado, com recolhimento do CLA e fixação de prazo para regularização. Nesse período, o veículo não deve ser usado normalmente; o deslocamento autorizado tem caráter excepcional, até a regularização.

Como recupero o CLA recolhido com base no art. 274?

Em regra, você deve: 1) sanar a irregularidade (licenciar o veículo, corrigir falha mecânica, regularizar equipamento etc.); 2) apresentar o veículo ao órgão que aplicou a medida; 3) comprovar a regularização. Estando tudo correto, o órgão devolve o CLA. Em casos de suspeita de falsidade, a devolução dependerá do resultado da análise.

O recolhimento do CLA por suspeita de falsidade pode virar processo criminal?

Sim. Se a análise posterior comprovar que o documento é falso ou adulterado, é possível que o caso dê origem a inquérito policial e eventual ação penal, por crimes como falsificação de documento público ou uso de documento falso, além das consequências administrativas.

Existe prazo para a autoridade devolver o CLA após a regularização?

O CTB esclarece que o certificado será devolvido “tão logo” o veículo seja apresentado devidamente regularizado, o que indica uma obrigação de prontidão. Em caso de demora injustificada, pode-se discutir, administrativamente ou judicialmente, eventual abuso ou falha do serviço.

O agente pode recolher o CLA sem emitir recibo?

Não deveria. A lei exige recolhimento mediante recibo. A falta de recibo gera insegurança jurídica, dificuldade de controle e pode ser argumentada em eventual reclamação ou ação judicial, embora não anule automaticamente todas as consequências.

O art. 274 cria alguma infração de trânsito?

Não. O art. 274 trata exclusivamente de medida administrativa (recolhimento do CLA). As infrações ligadas ao tema – como conduzir veículo não licenciado ou portar documento falsificado – estão em outros dispositivos do CTB e, eventualmente, no Código Penal.

A retenção do veículo sempre implica recolhimento do CLA?

Não. A retenção pode, em algumas situações, envolver apenas permanência temporária do veículo no local até que a irregularidade seja sanada ali mesmo. O inciso III do art. 274 entra em cena quando a irregularidade não pode ser corrigida no local e o veículo é liberado para ser regularizado em outro momento, com recolhimento do CLA como forma de controle.

Conclusão

O art. 274 do Código de Trânsito Brasileiro é um dispositivo aparentemente simples, mas com grande impacto prático. Ele disciplina quando e como o Certificado de Licenciamento Anual pode ser recolhido pela autoridade de trânsito, estabelecendo três hipóteses claras: suspeita de inautenticidade ou adulteração do documento, licenciamento vencido e retenção do veículo em que a irregularidade não possa ser sanada no local.

Mais do que um mero detalhe burocrático, esse artigo se conecta diretamente com a segurança viária (ao evitar circulação de veículos sem licenciamento em dia ou com documentação fraudulenta), com a proteção da fé pública (ao permitir a retirada de documentos suspeitos de falsidade) e com o controle da regularização de veículos retidos. Ele também dialoga com outros dispositivos do CTB, como os que tratam de retenção, remoção, licenciamento, porte obrigatório de documentos e infrações específicas.

Para o condutor, conhecer o art. 274 significa saber em que situações pode ter o CLA recolhido, quais são seus direitos e quais providências deve adotar para regularizar a situação e recuperar o documento. Para o profissional do direito, é um ponto de apoio importante na análise de autos de infração, na verificação de abuso ou erro na aplicação de medidas administrativas e na construção de defesas e recursos.

Em última análise, o art. 274 reforça a ideia de que dirigir veículo é ato condicionado ao cumprimento de deveres formais (como manter documentos autênticos e licenciamento em dia) e materiais (como a manutenção das condições de segurança). A medida administrativa de recolhimento do CLA, quando bem aplicada, funciona como instrumento legítimo de fiscalização e ordenação do trânsito. Quando mal utilizada, abre espaço para a atuação do advogado e do Judiciário na proteção de garantias básicas do administrado.