Receber uma multa de trânsito do DER DF pode gerar diversas dúvidas, como o valor da penalidade, a pontuação na carteira de habilitação e as chances de recorrer. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas em várias rodovias do Distrito Federal. Neste artigo, explicamos passo a passo como funcionam as multas do DER-DF, como consultá-las, formas de defesa, como pagar com desconto e o que fazer para evitar novas infrações.
O que é o DER DF e qual sua função no trânsito
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) é um órgão vinculado à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Governo do Distrito Federal. Ele é responsável por gerenciar, conservar, planejar e fiscalizar as rodovias distritais e federais delegadas do DF.
Além disso, o DER atua promovendo melhorias na segurança viária, controlando o tráfego de veículos pesados, realizando intervenções em obras e, principalmente, fiscalizando condutas de trânsito. Isso inclui a aplicação de multas e penalidades a motoristas que descumprem as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quais são as principais multas aplicadas pelo DER DF
As infrações mais comuns registradas pelo DER DF envolvem:
Também são frequentes as autuações relacionadas à má conservação do veículo, como uso de pneus carecas, problemas de iluminação e emissão excessiva de fumaça. Em operações conjuntas, como a Lei Seca, o DER também multa motoristas por dirigirem sob influência de álcool.
Como consultar multas do DER DF
É possível consultar multas aplicadas pelo DER DF de forma online. A consulta pode ser feita no site oficial do DER-DF, informando a placa do veículo e o número do Renavam. Também é possível utilizar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou o portal Gov.br.
Essas plataformas permitem ao condutor visualizar o tipo de infração, data, local, valor da multa, pontuação gerada e o status do processo (se ainda está em fase de defesa ou já convertido em penalidade). A segunda via do boleto também pode ser emitida para pagamento.
Como funciona o processo de autuação e notificação
O processo de autuação começa com a identificação da infração por um agente do DER ou por um equipamento eletrônico de fiscalização. A partir disso, é lavrado um Auto de Infração.
Em seguida, o proprietário do veículo recebe a Notificação de Autuação, que deve ser enviada em até 30 dias após a infração. Essa notificação informa os dados da infração e do veículo, e ainda não é a multa em si, mas sim o aviso de que um processo administrativo foi iniciado.
Após essa etapa, o condutor pode apresentar a defesa prévia ou indicar o condutor infrator. Caso a defesa seja indeferida ou não haja manifestação no prazo, é expedida a Notificação de Imposição de Penalidade, que corresponde à multa propriamente dita.
Como indicar o condutor infrator
Quando o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele pode indicar quem era o condutor no momento da ocorrência. Essa indicação deve ser feita dentro do prazo estipulado na notificação.
Para isso, é necessário preencher o formulário de identificação do condutor, com assinaturas do proprietário e do infrator, e anexar cópias dos seguintes documentos:
Essa documentação pode ser entregue presencialmente, enviada pelos Correios ou, em alguns casos, enviada digitalmente pelo site do DER. Não realizar essa indicação no prazo faz com que os pontos sejam automaticamente atribuídos ao proprietário.
Quais são os prazos para recorrer de multas do DER DF
O condutor tem três oportunidades para se defender:
Defesa prévia: apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação. Nessa etapa, o foco é apontar erros formais, como placa incorreta, ausência de sinalização ou veículo vendido.
Recurso em 1ª instância: caso a defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui, já se pode discutir o mérito da infração.
Recurso em 2ª instância: se o recurso à JARI também for negado, ainda há a possibilidade de apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (Contradife).
Todos os prazos constam nas notificações enviadas e devem ser rigorosamente respeitados.
Como elaborar uma boa defesa contra multa do DER DF
A defesa deve ser objetiva, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e conter provas. A redação deve ser formal, evitando justificativas genéricas como “não vi a placa” ou “estava com pressa”.
É possível anexar fotos do local da infração, imagens do veículo no momento, boletins de ocorrência, recibos, registros de GPS e quaisquer documentos que comprovem o erro ou justifiquem a conduta.
Erros como radar sem aferição, ausência de sinalização obrigatória ou placa incorretamente anotada são passíveis de cancelamento da multa.
Como pagar multas do DER DF com desconto
Se o condutor tiver seu recurso for negado, é possível pagar a multa com desconto de 20% até a data de vencimento. A guia pode ser emitida no site do DER DF.
Outra opção vantajosa é aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), disponível por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Com o SNE, é possível obter desconto de até 40% se o condutor aceitar a infração e desistir de apresentar defesa.
É importante lembrar que o não pagamento impede o licenciamento do veículo e pode gerar outras complicações legais e financeiras.
O que acontece se eu não pagar uma multa do DER DF
Multas não pagas são inscritas em dívida ativa e podem gerar:
Bloqueio do licenciamento do veículo;
Protesto em cartório;
Negativação do CPF/CNPJ do proprietário;
Cobrança judicial;
Inclusão de encargos e juros.
Além disso, o acúmulo de pontos na CNH pode resultar em suspensão do direito de dirigir, mesmo que a multa não tenha sido paga.
Posso ser multado por radares móveis ou lombadas eletrônicas do DER DF
Sim. O DER DF utiliza equipamentos eletrônicos para fiscalizar o tráfego nas rodovias. São usados:
Todos os equipamentos precisam estar homologados e aferidos pelo INMETRO. A ausência de sinalização ou a presença de equipamentos irregulares pode ser argumento válido para contestação da multa.
Qual a diferença entre multa do DER e do Detran DF
O DER DF fiscaliza as rodovias distritais e federais delegadas, como EPTG, BR-020, BR-040, BR-060 e Estrutural. Já o Detran DF é responsável pelas vias urbanas e áreas de circulação dentro das cidades.
Ambos aplicam multas, mas a origem da infração (rodovia ou via urbana) determina qual órgão será o responsável pela autuação. Apesar disso, todas as multas impactam igualmente na CNH e na situação do veículo.
Quais cuidados tomar para evitar multas do DER DF
Algumas atitudes simples podem evitar multas e preservar sua pontuação na CNH:
Respeitar os limites de velocidade, principalmente em rodovias com fiscalização intensa;
Usar sempre o cinto de segurança;
Não manusear o celular enquanto dirige;
Fazer a manutenção do veículo com regularidade;
Não trafegar em faixas exclusivas ou acostamentos;
Observar as placas de sinalização;
Não ultrapassar em locais proibidos.
A prevenção é a melhor forma de evitar transtornos e prejuízos financeiros com infrações de trânsito.
Posso ser notificado por infração que não cometi
Sim, infelizmente isso pode ocorrer. Clonagem de placas, erro de leitura dos radares ou falhas no preenchimento do auto de infração podem gerar multas indevidas.
Nesse caso, o primeiro passo é reunir provas que demonstrem que você não estava no local da infração. Se houver suspeita de clonagem, registre um boletim de ocorrência, reúna fotos do seu veículo e protocole defesa junto ao DER.
Também é possível solicitar a verificação da imagem capturada pelo radar ou buscar a ajuda de um advogado especialista em trânsito para regularizar a situação.
Perguntas e respostas
Qual a diferença entre notificação de autuação e multa?
A notificação de autuação apenas comunica que foi registrada uma infração. A multa é a penalidade confirmada após o processo administrativo.
Quantos pontos uma multa do DER DF gera na CNH?
Leve: 3 pontos; Média: 4 pontos; Grave: 5 pontos; Gravíssima: 7 pontos.
Posso recorrer de uma multa já vencida?
Não. Recursos só são aceitos dentro dos prazos estipulados nas notificações.
Onde posso apresentar minha defesa?
Pelo site do DER DF, pessoalmente em uma unidade de atendimento ou por envio postal.
É possível parcelar multa do DER DF?
Sim. Multas vencidas podem ser parceladas via Detran ou empresas credenciadas, com inclusão de encargos.
Recebi uma multa, mas o veículo já havia sido vendido. E agora?
Apresente cópia do contrato de compra e venda, comprovante de transferência e documento do novo proprietário na defesa.
Como saber se a multa tem desconto?
O sistema do DER DF e o aplicativo do SNE informam se a multa é elegível a desconto.
Posso ser multado mais de uma vez no mesmo radar?
Sim, desde que em dias e horários diferentes, caracterizando infrações distintas.
Conclusão
As multas aplicadas pelo DER DF têm como objetivo garantir a segurança nas rodovias do Distrito Federal. Compreender como funcionam essas penalidades, como consultá-las, recorrer ou pagar com desconto é fundamental para qualquer motorista que circula pelo DF.
Manter a regularidade da documentação, respeitar as normas de trânsito e adotar uma condução preventiva são atitudes que evitam complicações futuras. Caso você receba uma multa e tenha dúvidas sobre sua validade ou forma de defesa, buscar a orientação de um especialista em direito de trânsito pode ser a melhor estratégia para proteger seus direitos.