“Só sei que nada sei”. Sócrates
Felipe Dutra de Freitas e Jaqueline Wichineski dos Santos
Resumo: Com o avanço da introdução da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, delineia-se um cenário promissor e desafiador, envolvendo aspectos técnicos e sociais da digitalização. A incorporação de sistemas automatizados de análise de dados e apoio às decisões nos Tribunais Superiores marca um ponto de inflexão na evolução do Direito e da Justiça, prometendo acelerar processos e ampliar a acessibilidade, elegendo a eficiência e a consistência como pilares centrais. Contudo, a adoção dessas inovações suscita inquietações, especialmente diante da cultura jurídica brasileira, apegada ao processualismo tradicional. E isto porque, passará a ser exigida melhor técnica jurídica securitária por parte dos operadores do direito, a fim de que a IA que utiliza algoritmos consiga buscar, de modo eficiente, palavras-chaves, argumentações e padrões textuais para sugerir decisões preliminares, como o despacho denegatório de seguimento. Este estudo, valendo-se de metodologia dedutiva, investiga como os modelos de IA podem ampliar a segurança jurídica no sistema de precedentes judiciais, com foco no impacto do uso de súmulas vinculantes em matéria de contratos de seguro no direito civil. Objetivamente, analisa-se a capacidade desses modelos de identificar paradigmas qualificados, promovendo maior eficiência no processo civil e contribuindo para a uniformização e previsibilidade das decisões judiciais.
Palavras-chave: Processo civil. Sistema de precedentes. Inteligência artificial. Seguros.
1 INTRODUÇÃO
Os precedentes qualificados revelam-se como decisões voltadas à estabilização de uma tese jurídica, sendo capazes de vincular o entendimento dos Tribunais de Justiça a respeito de determinada matéria com o objetivo de oportunizar a sua aplicação a todos os processos judiciais, tanto aqueles que se encontram pendentes de tramitação, como também as ações que vierem a ser ajuizadas, cujos objetos versem sobre o mesmo tema.
O Código de Processo Civil, em seu art. 927, conferiu um papel destacado aos precedentes qualificados em todo o sistema processual brasileiro, atribuindo-lhes eficácia vinculativa. Isso significa que, no âmbito da sua estrutura de funcionamento, tais decisões vinculam as posições das instâncias inferiores. A opção do legislador em prestigiar esse instituto se deve ao fato de que o seu uso correto possibilita maior segurança jurídica a partir da uniformização da jurisprudência, reduzindo os malefícios causados pela prolação de decisões em sentidos opostos proferidas no âmbito de processos idênticos.
Ademais, por trabalhar sob a lógica da não surpresa, visualiza-se no sistema de precedentes judiciais um potencial contributivo para a própria pacificação social, pois se desestimula a propositura desenfreada de ações aventureiras, combatendo a litigância frívola e predatória. Nesse âmbito, justifica-se a realização de investigação, sob a metodologia de pesquisa dedutiva, a respeito do emprego de modelos de Inteligência Artificial como ferramentas para ampliar a segurança jurídica ao sistema de precedentes judiciais, haja vista a sua pretensa capacidade de promover uma seleção mais qualificada de paradigmas, conferindo maior eficiência e efetividade no processo civil pátrio.
Leia aqui na íntegra o capítulo XII do livro Processo Civil e Seguro Vol. III – 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2025.
(17.04.2025)