multa por não identificação do condutor pela pessoa jurídica
A infração 5002 é a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando, após ser notificada de uma infração de trânsito, não indica quem era o condutor responsável no momento do fato. Ela decorre do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem natureza exclusivamente pecuniária: não gera pontos na … Ler mais