O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou os procedimentos da aplicação de multa às empresas proprietárias de veículos quando não houver identificação do condutor infrator. A resolução, publicada no Diário Oficial da União, ao final de outubro, e que já está em vigor, deixou pessoas jurídicas, que possuem veículos, em uma situação mais vulnerável, pois … Ler mais
O Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.495/17, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de outubro de 2017. O Projeto de Lei nº 6.376/09 estava em tramitação desde novembro de 2009 quando foi apresentado por seu autor, o Deputado José Mentor (PT – SP), e recebeu algumas alterações … Ler mais
Quando aparece a mensagem “condutor bloqueado” no sistema do DETRAN, isso significa que o prontuário daquele motorista, vinculado à sua CNH, está com uma restrição que impede a prática de alguns atos administrativos e, em muitos casos, também o exercício regular do direito de dirigir. Em outras palavras, “condutor bloqueado” indica que há um impedimento … Ler mais
O condutor que acumula pontuação ou comete infrações durante o período de permissão para dirigir pode ter consequências sérias antes mesmo de receber a CNH definitiva. Se, nesse período, houver infração grave, gravíssima ou reincidência em infração média, a lei autoriza a cassação da permissão, obrigando o motorista a reiniciar todo o processo de habilitação. … Ler mais
Para transferir uma multa para outro condutor, é preciso fazer a indicação formal do real infrator ao órgão de trânsito dentro do prazo informado na notificação, usando o formulário próprio, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor indicado, com cópia dos documentos exigidos. Não basta “combinar” verbalmente ou apenas pagar a multa: sem indicação … Ler mais
A infração 5002 é a multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo quando, após ser notificada de uma infração de trânsito, não indica quem era o condutor responsável no momento do fato. Ela decorre do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem natureza exclusivamente pecuniária: não gera pontos na … Ler mais
No Brasil, a mensagem “condutor tem bloqueio na base nacional – abertura de processo não autorizada” significa que existe uma restrição ativa vinculada ao seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), gravada na base nacional da Senatran, que impede o sistema do Detran de criar novos processos para sua CNH, como renovação, emissão de segunda … Ler mais
Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, significa que o órgão de trânsito já recebeu e registrou uma indicação de real infrator (ou um pedido equivalente de transferência de pontuação) vinculada àquele auto de infração, e por isso o sistema bloqueia novas indicações para evitar duplicidade ou troca sucessiva de responsabilidade. … Ler mais
Se você indicou o real condutor e, mesmo assim, os pontos vieram para o seu prontuário, isso geralmente ocorre por uma destas razões: a indicação ainda está em análise e não foi deferida, a indicação foi indeferida por falha formal (assinatura, dados, prazo, documento), houve erro de processamento no sistema do órgão, você indicou no … Ler mais
Se você tomou multa e ficou com pontuação durante o período de Permissão para Dirigir (PPD), isso pode impedir que você receba a CNH definitiva e, em alguns casos, fazer você perder a permissão e ter que reiniciar o processo de habilitação. O que define a consequência não é “ter pontos” em si, mas o … Ler mais
Quando passa o prazo de indicar o condutor, a regra prática é que a autuação permanece vinculada ao proprietário do veículo, e a pontuação tende a ser lançada no prontuário do proprietário (quando pessoa física e habilitado), além da multa seguir normalmente para pagamento. Ainda assim, isso não significa que “acabou”: dependendo do tipo de … Ler mais
Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, isso normalmente significa que o órgão de trânsito já recebeu uma indicação de condutor vinculada àquele auto de infração e, por isso, o sistema não aceita uma nova indicação para a mesma multa. Em outras palavras, a administração entende que já existe um responsável … Ler mais
Logo no primeiro contato, o motorista E.F.* chegou à Doutor Multas aflito: recebera um comunicado de cassação do direito de dirigir fundamentado no Auto de Infração AI02250058, embora tivesse indicado o real condutor dentro do prazo legal previsto no art. 257, §7º do CTB. Mesmo assim, o DETRAN-SP abriu o Processo Administrativo nº 14368/2024 para … Ler mais
Receber uma notificação de infração de trânsito quando você não estava dirigindo o veículo pode gerar frustração e preocupação, especialmente se os pontos forem lançados na sua carteira de motorista injustamente. Isso é mais comum do que se imagina e pode ocorrer por diferentes motivos, como não indicação do verdadeiro condutor, clonagem de veículos ou … Ler mais
Quando se trata de infrações por dirigir sob efeito de álcool, uma dúvida comum entre motoristas é se a multa da Lei Seca recai sobre o veículo ou sobre o condutor. A resposta é objetiva: a penalidade é pessoal e aplicada ao condutor, não ao carro. O veículo não é o “punido”; quem responde é … Ler mais
É possível transferir uma multa de trânsito para o real infrator de forma online. Este procedimento é chamado de “indicação do condutor infrator” e está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo regulamentado pelas resoluções do Contran e pelas instruções dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É um direito do proprietário do veículo, desde … Ler mais
A indicação de condutor é um procedimento importante para que o proprietário de um veículo possa transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito para a pessoa que estava dirigindo no momento da ocorrência. Esse procedimento permite que os pontos da infração sejam lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor real, e não … Ler mais
Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber … Ler mais
O documento informativo conhecido popularmente por “nada consta” que é a certidão de prontuário do condutor, apresenta todos os dados da Carteira Nacional de Habilitação CNH de um condutor cadastrado no DETRAN. É um histórico do motorista até a data da emissão, neste documento consta o local e a data da emissão da CNH, comprova … Ler mais