O Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.495/17, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de outubro de 2017. O Projeto de Lei nº 6.376/09 estava em tramitação desde novembro de 2009 quando foi apresentado por seu autor, o Deputado José Mentor (PT – SP), e recebeu algumas alterações … Ler mais
A adesão à solução para indicação de real infrator online é a forma oficial e digital de apontar quem realmente dirigia o veículo no momento da infração, transferindo a responsabilidade pelos pontos (e, em alguns casos, por consequências administrativas) do proprietário para o condutor infrator, dentro do prazo e das regras do órgão de trânsito. … Ler mais
Aceitar uma indicação de multa significa confirmar formalmente que você era o condutor no momento da infração, para que os pontos (e a responsabilidade pela infração, quando aplicável) sejam atribuídos ao seu prontuário, e não ao proprietário do veículo. Isso é feito dentro do prazo da notificação, preenchendo o formulário de identificação do condutor (ou … Ler mais
A indicação de real infrator online é o procedimento usado para informar ao órgão de trânsito quem efetivamente conduzia o veículo no momento da infração, quando o proprietário não era o motorista. Na prática, isso serve para direcionar a pontuação da multa à pessoa correta, evitando que o dono do veículo receba pontos indevidos em … Ler mais
Tyler Winklevoss, CEO da exchange de criptomoedas Gemini, está no centro de uma divergência sobre o apoio ao indicado pelo presidente Donald Trump para comandar a obscura – mas altamente relevante – agência reguladora, a Commodity Futures Trading Commission. A História Continua abaixo Ele acredita que o ex-comissário da CFTC Brian Quintenz é uma escolha … Ler mais
Logo no primeiro contato, o motorista E.F.* chegou à Doutor Multas aflito: recebera um comunicado de cassação do direito de dirigir fundamentado no Auto de Infração AI02250058, embora tivesse indicado o real condutor dentro do prazo legal previsto no art. 257, §7º do CTB. Mesmo assim, o DETRAN-SP abriu o Processo Administrativo nº 14368/2024 para … Ler mais
A indicação de condutor é um procedimento importante para que o proprietário de um veículo possa transferir a responsabilidade por uma infração de trânsito para a pessoa que estava dirigindo no momento da ocorrência. Esse procedimento permite que os pontos da infração sejam lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor real, e não … Ler mais
Você já precisou fazer a Indicação de Condutor mais de uma vez? Então esse artigo é para você. O condutor habitual é uma possibilidade presente no CTB para o proprietário deixar previamente indicado o condutor que faz o uso do seu veículo de forma mais frequente e está disposto a assumir as multas que receber … Ler mais
Em pronunciamento nessa quarta-feira (18), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a indicação da ex-deputada estadual do PT de Minas Gerais Macaé Evaristo para o Ministério dos Direitos Humanos, no lugar do ex-ministro Silvio Almeida, demitido após denúncias de assédio sexual. Girão disse que a ex-deputada responde a 13 processos por improbidade administrativa no estado, … Ler mais
A divulgação do projeto de lei orçamentária anual de 2025 (PLOA) ao Congresso Nacional trouxe importantes indicações sobre as perspectivas do governo de recebimento de dividendos a serem pagos pela Petrobras (PETR3;PETR4), destaca a XP, que aponta que os dividendos devem continuar a fluir. Na última sexta-feira (30), o poder executivo do governo apresentou o … Ler mais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou oficialmente a indicação do governo de Gabriel Galípolo como novo presidente do Banco Central (BC). O economista atualmente ocupa o cargo de diretor de Política Monetária na autarquia. “É uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro … Ler mais
O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (21), que não há indícios de irregularidades na indicação do presidente da Previ, o fundo de previdência dos empregados do Banco do Brasil, João Luiz Fukunaga. A área técnica da Corte de Contas não encontrou evidências de que os requisitos para a indicação foram desrespeitados. O … Ler mais
10/ago 18:02 Por Maria Julia Souza print insert_link Em abril do ano passado, a Câmara Municipal de Petrópolis informou que iria realizar um concurso público para compor cargos da Casa Legislativa. A seleção iria ocorrer após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apurar que apenas 28 servidores eram concursados e 192 … Ler mais