O código de órgão autuador 119200 corresponde ao DER-RJ, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Isso significa que, quando aparece “Órgão autuador: 119200 – DER-RJ” na notificação de multa, foi esse órgão estadual, responsável pelas rodovias do Rio de Janeiro, que lavrou o auto de infração. Em termos práticos, é para o DER-RJ que o motorista deve dirigir defesas, recursos e pedidos de esclarecimento sobre aquela autuação específica, mesmo que o veículo tenha placa de outro estado.
A partir dessa resposta objetiva, é necessário compreender em profundidade o que é um órgão autuador, por que ele aparece apenas como número em muitos sistemas, o que significa especificamente o código 119200, como funciona a atuação do DER-RJ nas rodovias, quais são as multas mais comuns vinculadas a esse órgão, qual é o passo a passo para defesa e recurso, e como lidar com situações de multa injusta, clonagem de placa ou notificações que o proprietário nunca recebeu.
O que é o órgão autuador no sistema de trânsito
No Sistema Nacional de Trânsito, órgão autuador é a autoridade responsável por lavrar o auto de infração. Em outras palavras, é o órgão que constatou a irregularidade e registrou oficialmente a suposta infração de trânsito.
Esse órgão pode ser:
Departamento de Estradas de Rodagem estadual, como o DER-RJ
Detran do estado
Prefeitura, por meio de órgão de trânsito municipal
Órgão federal (Polícia Rodoviária Federal, DNIT, ANTT etc.)
O código do órgão autuador é um número de seis dígitos que identifica, de forma padronizada, qual foi a entidade pública que multou o veículo. Esse código aparece em:
Auto de infração em papel
Notificação de autuação enviada pelos Correios
Notificação de penalidade (multa)
Consulta de multas em site do Detran ou de bancos
Relatórios RENAINF (quando a multa é de outro estado)
Quando o motorista vê apenas “119200” e não o nome completo, é esse número que deve ser usado para descobrir qual é o órgão, qual a esfera (federal, estadual ou municipal) e a quem endereçar o recurso.
O que significa o código 119200: DER-RJ
O código 119200 identifica o DER-RJ – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se do órgão executivo rodoviário estadual, responsável pela gestão, fiscalização e manutenção de rodovias estaduais do Rio de Janeiro (rodovias que normalmente começam com “RJ”, como RJ-106, RJ-116, RJ-140, entre outras).
Quando o código 119200 consta como órgão autuador em um auto de infração, isso sinaliza que:
A infração ocorreu em rodovia sob jurisdição do DER-RJ
A fiscalização foi feita por agente do DER-RJ ou por equipamento (radar) operado ou conveniado ao DER-RJ
O processo administrativo de multa tramita perante o DER-RJ
As defesas e recursos devem ser direcionados à estrutura recursal vinculada ao DER-RJ (JARI específica, e depois CETRAN-RJ)
Isso vale mesmo que:
O veículo seja de outro estado
O condutor resida fora do Rio de Janeiro
A multa tenha sido registrada pelo sistema RENAINF e apareça no Detran do estado de registro do veículo
O código 119200, portanto, é mais do que um número: é a chave que indica quem tem competência para analisar suas alegações e decidir se a multa será mantida ou anulada.
Por que às vezes aparece só o número e não “DER-RJ”
É comum o motorista consultar débitos no site do Detran de seu estado e se deparar com algo como:
Órgão autuador: 119200
UF órgão autuador: RJ
sem vir escrito “DER-RJ” ou “Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro”.
Isso acontece porque muitos sistemas são padronizados para armazenar apenas o código numérico, inclusive o RENAINF, que centraliza multas de outros estados. O sistema do Detran exibe o código e a unidade da federação, mas não necessariamente “traduza” o número para o nome do órgão.
Daí surgem dúvidas do tipo:
“Que órgão é esse 119200?”
“É Detran? É PRF? É prefeitura?”
“Para onde mando o recurso?”
O objetivo de conhecer esse código é justamente permitir ao condutor chegar ao nome completo do órgão, localizar o site, encontrar endereços físicos ou eletrônicos para protocolo de defesas e entender a esfera de atuação (neste caso, órgão rodoviário estadual do Rio de Janeiro).
Onde o DER-RJ (119200) autua: âmbito territorial e material
O DER-RJ, como órgão rodoviário estadual, tem competência para autuar infrações nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, isto é, em trechos sinalizados como “RJ-xxx”. Não é o órgão responsável:
Pelas vias municipais (ruas urbanas, avenidas locais)
Por rodovias federais (BRs), que em regra são fiscalizadas pela PRF ou DNIT
Por infrações em áreas privadas ou internas de condomínio
Em geral, quando o veículo é multado pelo órgão 119200, a notificação traz como local:
RJ-106 km xx
RJ-116 km xx
RJ-140 km xx
RJ-116, faixa 1, sentido tal
rodovia estadual seguida de quilômetro e município
O DER-RJ também costuma operar ou administrar radares fixos nessas rodovias. Por isso, uma grande parte das multas com órgão autuador 119200 está relacionada a:
Excesso de velocidade
Desrespeito a sinalização (como avanço de sinal em travessias)
Parada ou estacionamento proibidos em acostamento
Outras infrações de circulação em rodovia
Tabela-resumo: o que revela o código 119200
Para facilitar a visualização, veja uma tabela-resumo do significado do órgão autuador 119200:
Código
119200
Órgão
DER-RJ – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
Âmbito
Órgão executivo rodoviário estadual
Território de atuação
Rodovias estaduais do Rio de Janeiro (vias “RJ-xxx” e trechos sob jurisdição do DER-RJ)
Tipo de autuação
Infrações de trânsito em rodovias estaduais, muitas vezes por radar (excesso de velocidade) ou fiscalização em campo
A quem se dirigem defesas e recursos
Ao próprio DER-RJ (defesa prévia e primeira instância – JARI ligada ao órgão) e, em segunda instância, ao CETRAN-RJ
Veículos de outros estados
Podem ser autuados normalmente; as multas aparecem no RENAINF e no Detran de registro do veículo, mas o órgão autuador continua sendo 119200 (DER-RJ)
Diferença entre órgão autuador, Detran e RENAINF
Uma das maiores confusões dos motoristas diz respeito à diferença entre:
Órgão autuador
Detran do estado de registro do veículo
RENAINF
É comum alguém com multa do DER-RJ, código 119200, tentar recorrer diretamente ao Detran do seu estado (por exemplo, Detran-SP ou Detran-MG) e descobrir que aquele órgão não é competente para julgar a autuação.
De modo simplificado:
Órgão autuador
É quem aplicou a multa (no caso, 119200 – DER-RJ). Responde por todo o processo administrativo de autuação até a penalidade e recebe suas defesas.
Detran
É o órgão executivo de trânsito do estado, responsável pelo registro de veículos e habilitações, somatório de pontos na CNH, emissão de CRLV, bloqueios administrativos e outros. Ele “enxerga” a multa no prontuário, mas não necessariamente é quem julga a autuação.
RENAINF
É o sistema que centraliza multas de outros entes federativos, especialmente quando o órgão autuador é de outro estado. Se um veículo de São Paulo é multado pelo DER-RJ, o Detran-SP visualizará essa multa via RENAINF, mas o órgão autuador continua sendo o 119200.
Na prática, isso significa: você pode pagar a multa em seu estado, via RENAINF, mas para recorrer deve observar as instruções do órgão autuador (DER-RJ).
Multas mais comuns vinculadas ao órgão 119200
Embora o órgão autuador 119200 possa registrar qualquer infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, na prática há algumas condutas recorrentes nas rodovias onde o DER-RJ atua.
Entre as mais comuns, destacam-se:
Excesso de velocidade
É, provavelmente, a infração mais frequente. Radares fixos e móveis nas rodovias estaduais autuam condutores que trafegam acima do limite sinalizado, inclusive com graduações de até 20%, de 20% a 50% e mais de 50% acima do limite.
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local
Transitar em até 20% acima do limite (infração média)
Transitar entre 20% e 50% acima do limite (infração grave)
Transitar mais de 50% acima do limite (infração gravíssima com suspensão direta)
Desrespeito à sinalização de parada obrigatória ou semáforo
Pode acontecer em acessos, cruzamentos ou travessias em áreas urbanas cortadas por rodovias estaduais.
Parada ou estacionamento em acostamento em local proibido
Rodovias estaduais têm regras específicas sobre quando o acostamento pode ser utilizado. O uso indevido pode gerar multa.
Infrações relativas à segurança veicular e equipamentos obrigatórios
Como ausência de cinto, transporte de carga em desacordo, problemas com iluminação, entre outros.
Embora esses sejam exemplos comuns, qualquer infração flagrada pelo DER-RJ, seja por radar, seja por fiscalização ostensiva, pode gerar auto de infração com órgão autuador 119200.
Passo a passo do processo de multa do órgão 119200
A dinâmica do processo administrativo de multa com órgão autuador 119200 segue o rito geral previsto na legislação de trânsito. De forma esquemática, ocorre assim:
Constatação da infração
A infração é constatada por agente ou equipamento (como radar). O auto de infração é lavrado com indicação do órgão autuador 119200.
Notificação de autuação
O proprietário recebe (ou deveria receber) em seu endereço a notificação de autuação, com data, hora, local, código de infração, órgão autuador, possibilidade de indicar condutor (se não for ele), prazo para defesa prévia etc.
Defesa prévia
Nesse momento, o proprietário ou condutor pode contestar irregularidades formais do auto (erro de placa, local, horário, falta de dados essenciais, veículo diverso etc.) ou mesmo apresentar argumentos de mérito (por exemplo, se o veículo estava vendido, clonado ou impossibilitado de estar naquele local).
Julgamento da defesa prévia
O DER-RJ analisa a defesa. Se a acatar, arquiva o auto. Se rejeitar, expede a notificação de imposição de penalidade (multa).
Notificação de penalidade
O motorista é informado da multa aplicada, com valor, vencimento e prazo para recurso à JARI (primeira instância recursal).
Recurso à JARI
É o primeiro recurso propriamente dito, em que já se contesta a penalidade. É julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada ao órgão autuador (no caso, JARI do DER-RJ).
Recurso em segunda instância
Se a JARI mantiver a multa, ainda é possível recorrer à instância superior (CETRAN-RJ, no caso de órgão estadual), desde que dentro do prazo.
Encerradas essas etapas, mantendo-se a penalidade, a multa se consolida no prontuário do veículo e, se for o caso, também na CNH do condutor.
Multas do órgão 119200 para veículos de outros estados
Um ponto que frequentemente causa surpresa é o recebimento de multa do órgão 119200 (DER-RJ) por proprietários de veículos de outros estados, que, às vezes, nem lembram de ter passado por determinada rodovia no Rio de Janeiro.
Isso ocorre porque:
As rodovias estaduais são utilizadas por veículos de todo o país
O DER-RJ tem acesso ao RENAVAM nacional, podendo registrar infrações relacionadas a veículos emplacados em qualquer unidade da federação
A multa é inserida no sistema RENAINF, sendo replicada ao Detran do estado de registro do veículo
Em consequência:
O veículo pode ter restrição para licenciamento em seu estado de origem, por débito de multa emitida pelo DER-RJ
O condutor pode visualizar a multa no site do Detran do seu estado, mesmo que o autuador seja um órgão de fora
O motorista que considerar a multa indevida deve seguir os procedimentos do órgão autuador 119200, ainda que resida em outro estado. Em geral, os órgãos aceitam recursos por via postal ou eletrônica.
Multas “repentinas” ou desconhecidas do órgão 119200: clonagem de placa e problemas de notificação
Há situações em que o condutor descobre a existência de multas do órgão 119200 de forma inesperada, como:
Ao tentar licenciar o veículo
Ao consultar débitos em banco ou Detran
Ao verificar restrições para transferência
Nesses casos, são comuns dois problemas:
Notificação não recebida
A notificação pode ter sido enviada ao endereço desatualizado no cadastro do Detran, pode ter sido extraviada ou retornado. A legislação considera, em várias hipóteses, a notificação como válida, mesmo sem o proprietário tê-la efetivamente lido, desde que expedida de forma correta. Ainda assim, é possível pedir cópia do processo junto ao DER-RJ para analisar prazos, datas e eventuais nulidades.
Clonagem de placa ou erro de leitura
Quando a multa aponta veículo em local onde o proprietário nunca esteve, ou com características que não batem (cor, modelo, tipo), pode haver indício de:
Clonagem de placa (outro veículo utilizando a mesma placa)
Erro de digitação no auto
Erro de leitura de placa em sistemas eletrônicos
Nesses casos, a estratégia jurídica costuma envolver:
Registro de boletim de ocorrência por suspeita de clonagem
Reunião de provas (fotos do veículo, comprovantes de que estava em outro local, etc.)
Apresentação de defesa ao órgão autuador, pedindo anulação da multa
Eventual ação judicial, se o órgão insistir em manter a penalidade injusta
O que observar na multa com órgão autuador 119200
Ao receber uma notificação em que conste órgão autuador 119200 – DER-RJ, vale conferir com atenção:
Dados do veículo
Placa, marca, modelo, cor. Qualquer divergência significativa pode ser indício de erro ou clonagem.
Local, data e hora da infração
Confirme se é compatível com o uso que você faz do veículo. Por exemplo, se a infração foi em Cabo Frio em determinado horário e você pode provar que estava com o carro em outro estado, esse é um ponto de defesa relevante.
Código da infração e descrição
Veja qual a conduta imputada (excesso de velocidade, avanço de sinal, estacionamento proibido etc.) e se há coerência com a situação real.
Prazo para defesa ou recurso
Os prazos são contados a partir da data de expedição ou recebimento da notificação, conforme a fase do processo. Deixar o prazo passar reduz as chances de êxito.
Instruções para recurso
Normalmente a notificação indica endereço, meios eletrônicos, documentos exigidos e orientações para apresentação de defesa ou recurso. Siga essas instruções com rigor.
Perguntas e respostas sobre o órgão autuador 119200
O que é o órgão autuador 119200?
É o código que identifica o DER-RJ – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro. Sempre que aparece 119200 como órgão autuador, significa que a multa foi aplicada por esse órgão, em rodovia sob sua jurisdição.
Por que na minha multa aparece só o número 119200 e não o nome do órgão?
Porque muitos sistemas de trânsito, especialmente consultas online e relatórios RENAINF, usam apenas o código numérico de seis dígitos para identificar o órgão. Cabe ao motorista, a partir desse código, descobrir qual é o órgão, geralmente por listagens oficiais ou contato com o Detran.
Levei multa do órgão 119200, mas meu carro é de outro estado. Isso é normal?
Sim. O órgão rodoviário estadual pode multar qualquer veículo que circule em suas rodovias, independentemente do estado de registro. A multa é registrada no RENAINF e aparece depois no Detran do seu estado, mas o órgão autuador continua sendo o DER-RJ (119200).
Para onde devo mandar recurso de multa do órgão 119200?
O recurso deve ser direcionado ao próprio órgão autuador, isto é, ao DER-RJ, seguindo as orientações da notificação. Em primeira instância, a JARI vinculada ao órgão julga o recurso; em segunda instância, o CETRAN-RJ.
Posso recorrer da multa do órgão 119200 no Detran do meu estado?
Em regra, não. O Detran do seu estado apenas registra o débito e os pontos, mas não é o órgão competente para julgar a autuação aplicada por órgão de outro estado. O recurso é dirigido ao órgão autuador e às instâncias recursais daquele estado.
Recebi multa do órgão 119200 em local onde nunca estive. O que fazer?
É recomendável: conferir detalhadamente os dados da multa; levantar evidências de que o carro não estava naquele local (comprovantes, imagens, testemunhas); avaliar possibilidade de clonagem de placa; registrar boletim de ocorrência, se for o caso; e apresentar defesa ao órgão autuador, juntando toda a documentação que comprove a impossibilidade de cometimento da infração.
Não recebi nenhuma notificação, mas apareceu multa do órgão 119200 no sistema. Posso anular?
Depende. A análise passa por verificar se o órgão expediu a notificação dentro dos prazos legais e para o endereço cadastrado no Detran. Se houve falha do órgão e não apenas problema de entrega postal ou cadastro desatualizado, pode haver argumento para nulidade. Nesses casos, é recomendável obter cópia do processo e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada.
Como saber se a multa do órgão 119200 é verdadeira?
Desconfie de boletos enviados por e-mail ou WhatsApp sem qualquer referência cruzada. O mais seguro é: verificar a multa diretamente em site oficial de Detran ou do próprio DER-RJ, usando RENAVAM e placa; conferir se os dados do veículo e da infração batem com a realidade; e evitar pagar boletos de origem duvidosa. Em caso de dúvida, contate diretamente canais oficiais do órgão.
A multa do órgão 119200 entra na contagem de pontos da minha CNH?
Sim, se a infração for confirmada e não for anulada por recurso ou defesa, os pontos correspondentes ao código de infração são lançados na CNH do condutor indicado ou do proprietário (quando não há indicação de condutor). Isso vale mesmo que a multa tenha sido aplicada em outro estado.
Posso pagar a multa do órgão 119200 com desconto?
Em muitos casos, a legislação permite desconto para pagamentos antecipados, especialmente se o condutor não recorrer e optar por quitar a multa rapidamente. É preciso verificar, em cada notificação, quais são as condições e prazos para pagamento com desconto.
Conclusão
O código 119200 não é apenas um número técnico perdido na notificação de multa: ele revela que o órgão autuador é o DER-RJ, responsável pela fiscalização e autuação em rodovias estaduais do Rio de Janeiro. Compreender o significado desse código é essencial para o motorista que deseja exercer seus direitos de forma adequada, seja para pagar corretamente, seja para recorrer de uma autuação que considere injusta.
Saber quem é o órgão autuador define para onde dirigir defesas e recursos, qual é o âmbito territorial da infração, como funciona o procedimento administrativo, quais instâncias julgam os recursos e quais são as chances de sucesso em cada estratégia. Em tempos de integração de sistemas como o RENAINF, é cada vez mais comum que proprietários de veículos de outros estados sejam surpreendidos por multas do DER-RJ, o que torna ainda mais importante compreender o papel do órgão autuador e a lógica desses procedimentos.
Do ponto de vista jurídico, conhecer o órgão autuador 119200 e suas competências permite ao advogado estruturar melhor teses de defesa, identificar eventuais nulidades e orientar o cliente de forma segura. Do ponto de vista prático, para o motorista, isso significa não se perder em instâncias erradas, não perder prazos e não deixar de questionar multas que, de fato, possam ser fruto de equívoco, falha de notificação ou até clonagem de placa.
Em síntese, o órgão autuador 119200 é o DER-RJ: se esse código aparece na sua multa, é com ele que você precisa dialogar, seja para pagar, seja para lutar pelo seu direito de ver a autuação revista ou anulada, sempre com base no devido processo legal e nas garantias próprias do sistema de trânsito brasileiro.