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Redação Rádio Pampa
| 13 de abril de 2025
As plataformas de inteligência artificial (IA) mais acessadas pelos brasileiros não têm atendido às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a outras normas legais, de acordo com pesquisa do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV) a que o jornal O Globo teve acesso. Os pesquisadores analisaram ChatGPT (OpenAI), Gemini (Alphabet/Google), Claude (Anthropic), Copilot (Microsoft), Grok (xAI, de Elon Musk), DeepSeek (chinesa) e Meta AI (de Mark Zuckerberg, dono de Facebook, WhatsApp, Instagram e Threads). Nenhuma dessas plataformas cumpre a lei integralmente. Em algumas, nem sequer são informados os direitos estabelecidos pela legislação aos usuários.
Não se trata de deslize menor. A determinação está na lei e precisa ser cumprida. Além de não informar de forma clara os direitos dos usuários, elas tampouco detalham como é feita a transferência e o uso de seus dados. São exigências mínimas para empresas que se abastecem de informações privadas sobre hábitos de navegação, para depois faturar com a venda de publicidade e serviços. A relação deveria ser transparente, com base em regras conhecidas e respeitadas por todos.
“Não estamos avaliando boas práticas ou padrões elevados, apenas o cumprimento do básico”, diz Luca Belli, coordenador do CTS-FGV e um dos responsáveis pela pesquisa. As referências para a avaliação, além da LGPD, estão no Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, divulgado em 2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados .
Apenas três exigências são cumpridas pelas plataformas analisadas: ter uma política de privacidade, identificar o controlador dos dados e informar que dados são tratados. Somente Claude, MetaAI e Gemini atendem a mais de dez dos 14 requisitos avaliados. Ainda assim, Gemini e MetaAI descumprem a exigência de que a transferência internacional de dados seja feita em mecanismos definidos pela LGPD. Pela lei, é preciso que o país de destino dos dados ofereça certo nível de proteção.
No ano passado, a União Europeia (UE) aprovou sua Lei de Mercados Digitais, com regras para empresas donas de plataformas com mais de 45 milhões de usuários no continente. Entraram no radar da UE pelo menos 22 serviços e sistemas. É importante o Brasil manter contato com os responsáveis pela aplicação dessa lei. Os países precisam atuar de forma conjunta, para enfrentar interesses globais.
Pouco antes de seu tarifaço, o governo Donald Trump divulgou um relatório sobre práticas comerciais em que atribui à lei brasileira de dados “incertezas” e “obstáculos” ao processamento de informações. A crítica não tem cabimento. Os dados dos brasileiros não podem ficar à mercê das plataformas de IA nem ser objeto de chantagem em negociações comerciais. A privacidade digital precisa ser protegida por lei. E essa lei deve ser cumprida por toda empresa que opere em território nacional.