O Art. 130 do Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata do licenciamento de veículos, um procedimento anual obrigatório para todos os veículos automotores, reboques e semirreboques. Este artigo é de suma importância para todos os proprietários de veículos, pois define as regras para o trânsito desses veículos em vias públicas. O que… Read More »Art. 130 do CTB: Comentado e Atualizado (2025)