Proposta de sistema de governança para a inteligência artificial no Brasil defendida por PL
São Paulo, 13/12/2025 – O governo encaminhou ao Congresso Nacional um texto que complementa o Projeto de Lei 2338/2023, instituindo o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A proposta é que o SIA coordene políticas públicas, regule o setor e fiscalize riscos decorrentes do uso de sistemas algorítmicos. O texto, … Ler mais