Professora Magnólia propõe reserva de vagas para pessoas com deficiência em contratos temporários da Prefeitura

A Câmara Municipal de São Luís iniciou a tramitação do Projeto de Lei Nº 287/25, de autoria da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), que propõe alterar a Lei Nº 4.615/06 para garantir a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência também nos contratos por tempo determinado. A matéria foi encaminhada para análise das … Ler mais