Reequilíbrio Econômico Financeiro X Exclusão Simples Nacional Introdução O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para beneficiar micro e pequenas empresas, facilitando o pagamento de impostos de forma unificada. No entanto, algumas empresas podem ser excluídas do regime por não cumprir as regras estabelecidas, o que pode gerar impactos financeiros significativos. Neste artigo, … Ler mais
Pagamento de NF de serviços à luz da IN 05: entenda como funciona O pagamento de Notas Fiscais de serviços é um processo fundamental para qualquer empresa que contrata prestadores de serviços. A Instrução Normativa 05 (IN 05) traz orientações importantes sobre como realizar esse pagamento de forma correta e dentro da lei. Neste artigo, … Ler mais
RAT ajustado – Verificação da proposta e durante a vigência do contrato O que é o RAT ajustado? O RAT ajustado, Resseguro Automático de Riscos de Trabalho, é um mecanismo utilizado pelas empresas para transferir parte dos riscos de acidentes de trabalho para as seguradoras. Esse instrumento é regulamentado pela legislação brasileira e é de … Ler mais
ALTERAÇÃO CONTRATUAL- ART. 65 LEI 8.666/1993- QUALITATIVA E QUANTITATIVA Desde que a Lei 8.666/1993 entrou em vigor, as alterações contratuais têm sido uma questão importante a ser discutida, sobretudo no que diz respeito ao artigo 65. Afinal, qual a diferença entre alteração qualitativa e quantitativa nesse contexto? O que diz o artigo 65 da Lei … Ler mais
A Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a principal legislação que rege as contratações públicas no Brasil. Entre seus diversos dispositivos, o artigo 65 trata da possibilidade de supressão e acréscimo dos contratos administrativos. O artigo 65 da Lei 8.666/1993 prevê que os contratos administrativos poderão ser alterados com … Ler mais