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Redação Rádio Pampa
| 24 de agosto de 2024
Com o objetivo de respaldar o acordo entre os poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares, o Congresso deve recorrer à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025 e a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Relator da LDO, que define as bases do Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirma que deve incorporar ao texto regras para dar mais transparência às chamadas “emendas pix”. Outras questões, como o montante do orçamento destinado às verbas parlamentares, como as individuais e as de bancada, vão depender de alteração da Constituição.
“Sobre as emendas pix, creio que elas deverão ser apenas para investimentos. Nominando quem é o autor da emenda, provavelmente uma conta em separado da conta única municipal, e com rastreabilidade, transparência e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Ficará fácil”, disse Confúcio.
Hoje, esse modelo de emenda permite o envio de verba diretamente ao caixa de estados e municípios, sem um rastreamento do uso final, ou seja, para qual finalidade foi usada.
As decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam a execução das verbas, seguem valendo até que os termos negociados sejam colocados em prática pelo Legislativo. Na sexta-feira, o magistrado deu mais uma decisão que acelera o processo e dá mais transparência.
Portal da Transparência
Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência que dê maior publicidade às informações referentes às emendas de comissão (RP 8), indicadas por grupos temáticos do Congresso, e as emendas de relator (RP 9), que deram origem ao orçamento secreto, mas foram barradas pelo STF em dezembro de 2022 — ainda há valores remanescentes a serem pagos. Essa reestruturação não deverá ultrapassar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo.
No acordo entre os poderes, ficou acertado que o Congresso não diminuirá a fatia a que tem direito de indicar do orçamento — hoje em cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a um quinto dos gastos livres do governo —, mas precisará destinar parte desse valor a obras consideradas “estruturantes”.
Executivo e Legislativo, porém, ainda precisam sentar à mesa para definir uma regulamentação que inclua, por exemplo, qual tipo de obra poderá se enquadrar nesse critério.
Entre os parlamentares, circulam ideias sobre criar um teto para o crescimento das emendas previstas na Constituição — as individuais e de bancada —, sem reduzir o montante atual. Representantes do governo se reuniram na sexta, mas ainda estão em fase de análise técnica do tema.
Atualmente, essa verba é calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada.
Na reunião entre os três poderes, a Casa Civil externou a preocupação com a vinculação atual dessas emendas. Ficou acordado que esses valores serão ajustados “à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias”.
Uma ideia, defendida pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do arcabouço fiscal, é vincular o crescimento das emendas ao teto de 2% ou 2,5% acima da inflação. “Não só emenda. RP2 (programação dos Ministérios) e até incluiria Fundo do Distrito Federal”, disse Cajado.
Outra proposta que circula entre os parlamentares é vincular o crescimento dessas emendas apenas à correção pela inflação, pelo IPCA. Em outra frente, discutem atrelar o montante das emendas a um percentual, ainda sem definição, do total das verbas discricionárias.
Na sexta-feira (23), em Minas Gerais, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o tema está sendo encaminhado e que o país não pode parar pelo que chamou de “presunção da má fé”.
“Vamos resolver isso, as emendas serão destravadas, o Orçamento do Brasil vai ser destravado, e pontos de exceção em que há mau emprego do recuso devem ser coibidos pelas instâncias de controle”, frisou Pacheco.
