O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou nesta segunda-feira (26) o julgamento virtual de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele pediu que o debate seja transferido ao plenário físico, mas ainda sem data definida.
A análise havia começado na última sexta-feira (23), em plenário virtual. Até o momento, o placar estava em 4 a 0 para negar os recursos e manter a decisão do STF. Segundo o ministro relator, Kássio Nunes Marques, não cabe modulação de efeitos para preservar o direito à revisão das aposentadorias a quem já tinha ações ajuizadas antes do julgamento.
A tese que dava sustentação à “revisão da vida toda” era a de que o segurado tinha direito a optar pela regra que fosse mais vantajosa para ele: seja a regra de transição, que contabilizava os salários a partir de 1994, seja a regra geral, que contabilizava toda a vida contributiva.
O julgamento é relevante para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Moraes já havia pedido destaque no julgamento de recursos na ação original sobre a “revisão da vida toda”. O caso chegou a ser pautado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas depois foi excluído do calendário. Cabe a ele definir uma nova data.
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Entenda o julgamento
Em março deste ano, o Supremo anulou a decisão que autorizou revisão da vida toda”, em dezembro de 2022. A anulação foi feita por via indireta, por ulgamento da regra de transição para o cálculo dos benefícios.
A Corte decidiu que a regra de transição para o cálculo do benefício é constitucional e, por isso, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. A mudança na composição da Corte, com dois novos ministros (Flávio Dino e Cristiano Zanin), contribuiu para a mudança.
Os recursos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). O Ieprev argumentou que o Supremo foi omisso ao deixar de se manifestar sobre os efeitos da decisão de março deste ano sobre a decisão tomada em 2022. O instituto também pede que o direito à revisão das aposentadorias seja preservado para quem já tinha ações ajuizadas até a data da publicação do acórdão do julgamento, em 21 de março.
A entidade ainda contestou o impacto bilionário alegado pela União para a revisão dos benefícios. De acordo com estudos feitos pelos economistas Thomas Conti, Luciana Yeung e Luciano Timm para o Ieprev, o impacto financeiro mais provável seria de R$1,5 bilhões ou, na pior da hipóteses, R$3,1 bilhões. A integridade do sistema previdenciário foi um dos pontos destacados nos votos dos ministros que votaram pela anulação da tese, como Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi contra os recursos. O órgão argumentou que a decisão favorável aos aposentados, proferida em dezembro de 2022, “ainda não transitou em julgado, de sorte que não se vislumbra qualquer ameaça à segurança jurídica”. A AGU citou um estudo mais recente, o qual diz que o custo financeiro da “revisão da vida toda” seria de R$ 70 bilhões.
