Ministro da AGU declara que é contra a PEC 65/2023

Condsef/Fenadsef

Na noite desta segunda-feira, 9, representantes da Condsef, Sindsep-DF e do Sinal Nacional se reuniram com o Advogado Geral da União (AGU), Jorge Messias, para tratar da posição dos servidores do Banco Central contrária à PEC 65/2023, medida que busca transformar o BC em uma empresa de direito privado, trazendo uma série de implicações negativas à execução das atribuições da Autoridade Monetária Nacional, o que aprofunda a subordinação da política econômica do país ao capital financeiro.

O ministro enfatizou seu posicionamento abertamente contrário à PEC 65/2023, além de afirmar que a proposta é inconstitucional. Ele também informou que essa posição já foi externada ao núcleo central do governo. 

As entidades seguirão realizando todas as articulações necessárias para o arquivamento ou a retirada definitiva da proposta e buscarão levar ao presidente Lula a posição dos servidores que, nunca é demais lembrar, votaram por 74,5%, “contra a PEC 65, independentemente de alterações”, numa consulta eletrônica que contou com a participação de 4.524 servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

Além dos pontos gerais, como a manutenção do BC como instituição  de direito público e dos servidores da entidade no RJU – respeitando o teto remuneratório constitucional -, a Condsef/Fenadsef também defende  outros pontos relativos aos controles contra interferências contrárias ao interesse público no cumprimento dos objetivos da instituição, como a garantia do princípio da unicidade orçamentária e a exigência de período de quarentena prévia e posterior à posse em cargos da diretoria colegiada do BC.

As entidades continuarão na busca por interlocutores, tanto no Executivo quanto no Legislativo, no combate à PEC 65/2023.