Mais um motorista catarinense encerrou 2025 com a sua CNH preservada graças à atuação da equipe Doutor Multas. Em decisão recente do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou o Auto de Infração nº 02541424-SC e impediu o DETRAN/SC de abrir processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) contra o nosso cliente, que havia sido autuado em 16 de junho de 2024.
O desafio
A infração era autossuspensiva e, portanto, trazia a ameaça imediata de perda da habilitação. Desde a Lei 14.071/2020, o art. 261, § 10, do CTB exige que o PSDD seja instaurado ao mesmo tempo do processo de multa, pelo mesmo órgão que aplicou a penalidade. No caso, o órgão de trânsito simplesmente aplicou a multa e não instaurou o PSDD concomitante, violando a regra da concomitância.
Estratégia defensiva
Análise minuciosa do processo administrativo — identificamos a ausência total do PSDD.
Fundamentação na legislação atualizada e na tese uniformizada do próprio TJSC — demonstramos que, após 12/04/2021, não há espaço para exceções criadas por normas infralegais.
Pedido claro de nulidade do auto de infração e de impedimento de qualquer PSDD posterior.
A vitória na Justiça
A juíza Taynara Goessel reconheceu a ilegalidade:
“Julgo procedentes os pedidos para declarar a nulidade do AIT nº 02541424-SC, devendo o DETRAN/SC abster-se de instaurar eventual PSDD”.
A sentença, proferida em 6 de julho de 2025, ainda afastou custas e honorários, reforçando o caráter pedagógico da decisão.
Impacto para o condutor
CNH mantida sem qualquer anotação de suspensão.
Cancelamento definitivo do auto de infração.
Tranquilidade para continuar dirigindo e trabalhando normalmente.
Por que esse resultado importa
Proteção imediata da habilitação — o processo de suspensão não pode ser “inventado” depois.
Segurança jurídica — o TJSC confirmou que a regra de concomitância do CTB prevalece sobre brechas regulatórias.
Precedente regional — fortalece defesas de outros motoristas autuados em Santa Catarina nas mesmas condições.
Conclusão
Este caso comprova que conhecer a legislação de trânsito atualizada — e aplicá-la com precisão — faz toda a diferença. Se você recebeu uma multa que prevê suspensão e suspeita de irregularidades, fale com a Doutor Multas. Nossa equipe transforma desafios em histórias de sucesso, como a que você acabou de ler.