A sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada na quarta-feira (7), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), foi marcada pela solenidade de assinatura do Plano Complementar de Trabalho n. 2, celebrado entre a TNU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).
O documento foi assinado pelo presidente da TNU, ministro Moura Ribeiro, pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, e pela procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, com o objetivo de promover cooperação entre os órgãos partícipes, visando a racionalização da tramitação dos processos e a execução de projetos e eventos de interesse comum.
O ministro Moura Ribeiro evidenciou que a assinatura é um novo passo para a conjugação de esforços na definição de metas que visem a obtenção de segurança jurídica e o atingimento do bem comum: “Certamente, esse acordo produzirá bons resultados no sentido de que a tramitação e o julgamento de determinados processos da nossa competência tenham resultados mais rápidos. No final de contas, o que queremos é uma justiça mais célere, porque, na minha opinião, a justiça tardia é uma justiça mal gerida”.
Em seguida, o ministro Jorge Messias afirmou que a AGU está “empenhada em uma mudança de paradigma nunca vista na história da advocacia pública no Brasil, visando a efetiva promoção de direitos sociais”. O magistrado destacou que “com a assinatura do plano, a expectativa é que se oportunizem condições técnico-operacionais de auxílio ao trabalho conduzido pela TNU, de modo a se antecipar efetivamente a entrega de direitos e desafogar o Judiciário com a redução de demandas que são próprias de autarquias ou outros órgãos”.
Por sua vez, a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, reforçou que “justiça é acesso” e que a AGU e a PGF estão trabalhando no maior mapeamento da litigiosidade da advocacia pública. “O trabalho, que agora está sendo implantado na TNU, é ajudar a formar uma jurisprudência qualificada, influenciando na afetação de termos, para que o magistrado, ao julgar, tenha um processo que traga todos os elementos necessários para a formação da sua opinião. Assim, o sistema de justiça funcionará como um todo”, declarou.
Propósito
O plano de trabalho passa a instruir o Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2023, firmado entre o CJF, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a AGU e a PGF, com o propósito de conjugar esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere. A mudança não prejudica o previsto no plano de trabalho originário.
Entre os objetivos do novo planejamento estão:
- promover cooperação para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representados pela AGU, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento dos representativos de controvérsia e causas-piloto e ao fomento da resolução consensual de controvérsias; e
- fomentar intercâmbio de dados, documentos, apoio técnico-institucional e informações de interesse recíproco, sendo vedado transferi-los a terceiros ou divulgá-los sem o aval de ambas as partes.
O plano de trabalho terá início imediato a partir da assinatura, com prazo de validade de 24 meses, prorrogável por outros 60.
Acesse a íntegra do Plano Complementar de Trabalho n. 2.
