Na justificativa, o autor salienta que, embora a Lei Federal nº 12.764/2012 tenha equiparado os direitos dos autistas aos das pessoas com deficiência, a regra não é aplicada às vagas de estacionamento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura reserva apenas para veículos conduzidos ou que transportem passageiros com comprometimento de mobilidade. “Este projeto visa fortalecer a política municipal de atenção ao cidadão com TEA, facilitando os deslocamentos e acessos a serviços essenciais como bancos, farmácias e supermercados”, ressalta Eliton Ávila.
Conforme o Projeto de Sugestão nº 3/2026, os estacionamentos deverão reservar ao menos uma vaga preferencial a cada 50 disponibilizadas. Para o autor, que defendeu na tribuna a aprovação do projeto, a proposta contempla uma população cujas necessidades e desafios ainda estão sendo diagnosticados. “Que a Prefeitura inclua todos, independentemente do nível do autismo. Que seja uma cidade inclusiva na prática, e não somente no mês de abril. Precisamos fortalecer esta pauta dentro do parlamento e que o Poder Executivo dê o exemplo”, enfatizou.
Recentemente, a TV Câmara fez um debate alusivo à campanha Abril Azul e à conscientização do TEA. Assista na íntegra:
Projeto de sugestão
O expediente é utilizado para a indicação de matérias com conteúdos de iniciativa exclusiva do prefeito, abrindo discussão sobre todas as proposições encaminhadas pelos parlamentares, visto o interesse público das medidas. Depois de protocolado, o projeto é incluído na pauta da sessão seguinte, mediante requerimento, seguindo imediatamente para votação única durante a ordem do dia.