Projeto sugere vagas preferenciais de estacionamento para autistas — Camara Municipal
Na justificativa, o autor salienta que, embora a Lei Federal nº 12.764/2012 tenha equiparado os direitos dos autistas aos das pessoas com deficiência, a regra não é aplicada às vagas de estacionamento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura reserva apenas para veículos conduzidos ou que transportem passageiros com comprometimento de mobilidade. “Este projeto visa … Ler mais