A multa de trânsito é uma penalidade imposta ao condutor ou proprietário do veículo quando há desrespeito às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Muitas vezes, após o pagamento ou após a prescrição, os motoristas têm dúvidas sobre quanto tempo essa penalidade continua constando no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Este artigo explica de forma completa todos os aspectos legais, administrativos e práticos sobre o tempo que a multa permanece no sistema, as consequências, os prazos legais, como acompanhar a regularização e como remover os registros.
Como funciona o registro de multas no sistema do Detran
Quando uma infração de trânsito é cometida, o órgão de trânsito responsável pela autuação (como o Detran, a Polícia Rodoviária Federal ou uma Secretaria Municipal de Trânsito) emite um auto de infração. Esse documento é a base para a aplicação da penalidade de multa.
A partir do momento em que a infração é registrada, o Detran passa a contar com os dados em seu sistema. O processo administrativo para a aplicação da penalidade se inicia com o envio da Notificação de Autuação, e, posteriormente, com a Notificação de Penalidade, caso não haja defesa ou recurso aceito.
Durante esse período, o registro da multa já aparece no sistema do Detran como “em processamento” ou “pendente de julgamento”, e posteriormente passa a constar como “multa ativa” ou “paga”, dependendo do estágio em que o processo se encontra.
Qual o prazo para uma multa aparecer no sistema do Detran
O prazo para que uma infração apareça no sistema do Detran varia de acordo com o órgão autuador e o processamento interno. Em regra, esse prazo é de até 30 dias a partir da data da infração.
Isso significa que, após cometer a infração, o condutor pode levar algumas semanas até que a multa seja lançada no sistema do Detran e seja possível visualizá-la em consultas pela CNH ou pelo Renavam do veículo.
Entretanto, há casos em que esse prazo se estende, principalmente quando a infração foi registrada por radares ou câmeras automáticas, e o processamento de imagens pode demorar mais.
Prazos legais do Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazos específicos que os órgãos autuadores devem seguir:
Prazo para envio da Notificação de Autuação: até 30 dias após a infração. Se não for enviada nesse prazo, a infração pode ser considerada insubsistente, ou seja, sem validade legal.
Prazo para apresentação de defesa prévia: normalmente de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação.
Prazo para recurso em 1ª instância (Jari): após a imposição da penalidade.
Prazo para recurso em 2ª instância (Cetran): após indeferimento em 1ª instância.
Esses prazos são importantes porque interferem diretamente na validade da multa e na sua manutenção ou retirada do sistema.
O que significa uma multa “ativa” no sistema
Uma multa ativa é aquela que já foi processada, julgada, com penalidade imposta e que ainda está pendente de pagamento ou de cumprimento. Enquanto estiver ativa, a multa gera efeitos práticos como:
Mesmo após o pagamento, a multa pode continuar constando como “ativa” por alguns dias, até que o sistema do Detran seja atualizado. Esse tempo de processamento varia entre os estados, podendo levar de 3 a 15 dias úteis.
Quanto tempo a multa permanece no sistema após o pagamento
Depois de quitada, a multa não desaparece imediatamente do sistema do Detran. Ela continua registrada no histórico do veículo ou da CNH por pelo menos 12 meses, prazo em que os pontos decorrentes da infração continuam válidos para fins de suspensão do direito de dirigir.
Em termos práticos:
A multa paga deixa de gerar restrições administrativas (como impedimento para licenciamento);
Os pontos permanecem válidos por 12 meses a partir da data da infração;
A infração pode ser visualizada no histórico por um período superior a 1 ano, dependendo do Detran estadual.
Portanto, a multa “some” para fins de pontuação após 12 meses, mas pode permanecer visível no sistema por mais tempo, inclusive para efeitos de análise de reincidência ou agravantes em outras infrações.
Quando a multa é automaticamente excluída do sistema
A multa de trânsito, mesmo após o pagamento, não é excluída automaticamente do sistema. Ela é arquivada como parte do histórico do condutor ou do veículo, mas sem efeitos ativos.
No entanto, há hipóteses em que a multa pode ser excluída:
Por decisão judicial ou administrativa favorável ao condutor;
Por erro material comprovado na autuação (como duplicidade ou equívoco na placa);
Por prescrição da pretensão punitiva ou executória.
Nesses casos, é feita a exclusão do registro da infração do prontuário do condutor e/ou do sistema do veículo.
Prescrição da multa de trânsito
A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar ou executar a penalidade. No âmbito do trânsito, aplica-se o artigo 1º da Resolução Contran nº 918/2022 (que substituiu a antiga 619/2016), que prevê prazos prescricionais conforme o Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999.
A prescrição pode ocorrer em duas fases:
Prescrição da pretensão punitiva: se o órgão de trânsito não instaurar o processo no prazo de 5 anos da infração.
Prescrição da pretensão executória: se a penalidade não for cobrada no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado do processo administrativo.
Quando a multa prescreve, o condutor pode solicitar a exclusão do registro junto ao Detran, com fundamento legal. Isso pode envolver protocolo de requerimento administrativo.
Como saber se a multa ainda consta no sistema
Para verificar se uma multa ainda consta no sistema do Detran, o condutor ou proprietário do veículo pode utilizar os seguintes canais:
Site oficial do Detran estadual;
Aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT);
Site do gov.br, na aba “Infrações”;
Atendimento presencial ou telefônico nas unidades do Detran.
Basta informar o número da CNH ou o Renavam do veículo. As informações disponíveis incluem:
Data da infração;
Situação da multa (ativa, paga, vencida, suspensa);
Órgão autuador;
Valor da penalidade;
Pontuação aplicada.
Quanto tempo leva para a multa sumir do histórico da CNH
Os pontos gerados por uma infração permanecem válidos por 12 meses a partir da data da infração. Após esse período, eles deixam de ter efeito para fins de contagem de suspensão, mas o histórico da infração pode continuar visível por mais tempo.
Alguns Detrans mantêm o histórico de infrações visível por até 5 anos, especialmente em casos de consulta para fins administrativos, como reabilitação ou avaliação de conduta habitual do condutor.
Logo, o ponto deixa de “valer” após 1 ano, mas a infração continua documentada por mais tempo.
Diferença entre sair do sistema e deixar de gerar efeitos
É importante destacar que a infração registrada no sistema do Detran pode continuar lá, mas sem efeitos administrativos. Isso ocorre em casos como:
Multa paga: deixa de impedir licenciamento, mas segue registrada;
Pontuação expirada: deixa de contar para suspensão, mas permanece no histórico;
Infração cancelada: excluída do sistema mediante decisão favorável.
Portanto, “sair do sistema” pode significar deixar de ter efeitos ou desaparecer da visualização do cidadão, o que nem sempre ocorre simultaneamente.
Como solicitar a exclusão de multa indevida
Caso o condutor identifique uma multa indevida ou prescrita que ainda conste no sistema, ele pode tomar medidas administrativas para sua exclusão:
Requerer administrativamente junto ao Detran a revisão da penalidade;
Apresentar recurso fora do prazo, caso a notificação não tenha sido recebida;
Impetrar mandado de segurança ou ação anulatória judicial, caso haja prejuízo comprovado;
Provar erro material (placa incorreta, duplicidade, condutor diverso etc.).
O requerimento deve ser fundamentado com cópias dos documentos, provas e normas aplicáveis. Em alguns casos, é necessário consultar um advogado especializado.
E se a multa já foi paga, mas ainda consta no sistema
Se a multa já foi quitada e ainda assim consta como “ativa” no sistema do Detran, o recomendado é:
Aguardar até 15 dias úteis após o pagamento para atualização automática;
Apresentar o comprovante de pagamento no Detran, caso o sistema não seja atualizado;
Solicitar atualização manual no setor de infrações ou protocolo administrativo;
Verificar se o pagamento foi feito corretamente no banco autorizado.
Esse tipo de atraso costuma ser comum quando há falha na integração entre o sistema bancário e o sistema do órgão de trânsito.
Impacto das multas em processos de renovação da CNH
Em geral, multas não impedem a renovação da CNH, a menos que estejam vinculadas à suspensão do direito de dirigir ou que o condutor esteja respondendo a processo administrativo. Já o licenciamento do veículo pode ser impedido se houver multa vencida associada ao Renavam.
Para renovar a CNH normalmente, o condutor deve estar com os dados regularizados, sem bloqueios por processos administrativos em andamento.
Perguntas e respostas
Quanto tempo leva para uma multa aparecer no sistema do Detran?
Em média, até 30 dias após a infração, mas pode variar conforme o órgão autuador.
Depois de pagar a multa, quanto tempo ela continua no sistema?
Ela deixa de gerar efeitos práticos em até 15 dias, mas o registro pode continuar visível por meses ou anos.
A pontuação da CNH some após quanto tempo?
Os pontos expiram após 12 meses contados da data da infração.
É possível excluir uma multa paga do sistema?
Não. O registro é mantido como histórico, mesmo sem efeitos administrativos.
A multa pode prescrever?
Sim. Em regra, a multa prescreve em 5 anos se não for cobrada ou aplicada corretamente.
Como consultar se uma multa ainda consta no sistema?
Através do site do Detran, da Carteira Digital de Trânsito, ou pelo portal gov.br.
Uma multa paga impede o licenciamento?
Não. Após o pagamento e compensação bancária, o impedimento é removido.
É possível recorrer de multa antiga?
Em alguns casos sim, especialmente se não houve notificação válida. Pode ser necessário ingressar com ação judicial.
O que fazer se uma multa sumiu e depois voltou ao sistema?
Verificar se houve erro de sistema ou recurso negado. Solicitar esclarecimento junto ao Detran.
Uma multa suspensa judicialmente ainda aparece no sistema?
Sim. Fica registrada, mas sem efeitos até nova determinação.
Conclusão
O tempo que uma multa permanece no sistema do Detran depende do estágio em que ela se encontra: autuação, penalidade imposta, pagamento, recurso ou prescrição. Embora muitos condutores imaginem que o pagamento elimina o registro, a verdade é que a multa pode continuar visível por anos, mesmo sem efeitos práticos.
Entender os prazos legais, acompanhar a situação no sistema e, se necessário, buscar os meios corretos para revisão ou exclusão de registros indevidos é fundamental para manter a regularidade documental do condutor e do veículo. A informação correta e o acompanhamento ativo evitam surpresas como impedimentos para licenciamento ou suspensão da CNH por acúmulo de pontos. Portanto, mantenha sempre sua situação atualizada junto ao Detran de seu estado.