165A

A defesa administrativa contra autuação baseada no art. 165-A do CTB é plenamente viável e, quando bem instruída, pode anular a multa e impedir a suspensão da CNH. Em termos objetivos: o 165-A pune a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, exame clínico ou procedimento equivalente, com multa gravíssima multiplicada por dez, abertura … Ler mais