O artigo 280 § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é uma das principais bases para anular multas lavradas sem abordagem do condutor. Ele determina que, quando não for possível autuar em flagrante, o agente deve registrar no próprio auto de infração o relato do que aconteceu, explicando as circunstâncias e informando corretamente os dados … Ler mais
O valor da multa do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, na maioria das situações, é de R$ 293,47, correspondente à infração de natureza gravíssima, com 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e suspensão direta do direito de dirigir. Apenas em duas hipóteses específicas do próprio artigo, relacionadas ao uso inadequado do capacete, … Ler mais
Ultrapassar pela contramão em local com faixa amarela contínua, situação prevista no art. 203, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima com fator multiplicador cinco, gerando multa elevada e sete pontos na CNH, mas não provoca suspensão imediata do direito de dirigir. A suspensão, nesse caso, é indireta: ela pode ocorrer pelo … Ler mais
O inciso V do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com excesso de peso é infração de natureza média, com multa que parte do valor base dessa categoria e recebe acréscimos progressivos a cada 200 kg ou fração de excesso. Esses acréscimos variam conforme o total excedido e podem elevar significativamente … Ler mais
O artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro prevê dez condutas infracionais relacionadas ao ato de transitar com o veículo em desconformidade com a legislação, abrangendo desde danos à via pública até excesso de peso, excesso de dimensões, transporte irregular de passageiros e produção de fumaça acima dos limites. As infrações variam entre médias, graves … Ler mais
O artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro determina que o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) pode ser recolhido pela autoridade de trânsito, mediante recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração, quando o prazo de licenciamento estiver vencido ou, ainda, nos casos de retenção do veículo em que a irregularidade não puder ser sanada … Ler mais
O artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro trata da infração de portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Em termos práticos, isso significa que não basta o veículo estar emplacado: a placa precisa obedecer ao padrão legal vigente quanto a formato, caracteres, elementos de … Ler mais
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realiza, entre os dias 12, 13 e 14 de março de 2026, em São Paulo, o 4º Encontro Nacional de Comunicação da Rede CTB. Com o tema “Comunicar para Resistir: Comunicação Sindical, Democracia, Soberania e Inteligência Artificial”, o encontro reúne dirigentes sindicais, jornalistas, comunicadores populares, pesquisadores … Ler mais
O art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro pune o ato de estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)”. A infração é de natureza grave, gera cinco pontos na CNH, multa no valor de R$ 195,23 e pode levar à remoção do veículo. O motorista pode se … Ler mais
A defesa administrativa contra autuação baseada no art. 165-A do CTB é plenamente viável e, quando bem instruída, pode anular a multa e impedir a suspensão da CNH. Em termos objetivos: o 165-A pune a recusa do condutor em se submeter ao etilômetro, exame clínico ou procedimento equivalente, com multa gravíssima multiplicada por dez, abertura … Ler mais
O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da destinação dos veículos apreendidos ou removidos que não forem reclamados por seus proprietários dentro do prazo legal. A regra estabelece que esses veículos poderão ser levados a leilão, mesmo havendo débitos ou restrições. Essa norma é fundamental para o funcionamento dos depósitos de veículos … Ler mais
O artigo 179 do Código de Trânsito Brasileiro trata de uma conduta considerada infração gravíssima, e não grave. Ele pune o motorista que imobiliza o veículo na via pública por falta de combustível. Isso significa que ficar sem combustível e deixar o carro parado na rua não é um simples descuido: é uma violação grave … Ler mais
O artigo 218, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata de uma infração gravíssima relacionada ao excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido na via. Essa conduta, além de acarretar multa com fator multiplicador de 3 vezes, também impõe a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir, independentemente da pontuação … Ler mais
O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da possibilidade de submeter o condutor a testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos destinados a detectar o consumo de álcool ou outras substâncias psicoativas. Embora não preveja diretamente uma infração, ele serve de base para autuações que envolvem a recusa ao teste do bafômetro … Ler mais
Mesmo após a emissão da CNH definitiva, o condutor pode ser penalizado por infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD). Essa é uma situação que gera muitas dúvidas, pois muitos motoristas acreditam que, uma vez expedida a CNH definitiva, infrações anteriores deixam de ter efeito. No entanto, o artigo 148 do Código … Ler mais
O Art. 130 do Capítulo XII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata do licenciamento de veículos, um procedimento anual obrigatório para todos os veículos automotores, reboques e semirreboques. Este artigo é de suma importância para todos os proprietários de veículos, pois define as regras para o trânsito desses veículos em vias públicas. O que … Ler mais
Desde que foi publicada, em junho de 2008, ela já passou por uma série de alterações que a tornaram mais rígida para o condutor que for flagrado dirigindo sob o efeito de álcool. O assunto ainda é bastante polêmico e gera uma série de dúvidas, principalmente àqueles que estão começando a “vida de condutores”. Essas … Ler mais
O Artigo 208 do CTB diz: Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista no art. 44-A deste Código: Infração – gravíssima. Penalidade – multa. » Competência nas vias urbanas: Município. » Valor da multa: R$ 293,47. » Pontuação: 7 … Ler mais