Preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea
Opinião É de conhecimento geral o status constitucional do Tribunal de Contas e de suas competências, hauridas diretamente da Constituição. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto Como defende o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, as atribuições do Tribunal de Contas são prerrogativas e, como tais, “[…] implicam o desfrute de … Ler mais