Parece óbvio, mas servidor público pode ser demitido por assédio sexual – Diário de Uberlândia
A Advocacia-Geral da União (AGU), que é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo, também, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo (art. 1º, da Lei Complementar nº 73/93), emitiu Parecer determinando a demissão de servidor público federal que praticar assédio sexual. A Lei nº 8.112/90, que “dispõe sobre … Ler mais