Data de término para a apresentação da defesa de autuação
A data de término para apresentar defesa de autuação não é uma data padrão igual para todos os motoristas nem coincide automaticamente com a data da infração, do pagamento ou da futura multa. Em regra, ela deve vir expressamente informada na própria notificação de autuação, e esse prazo não pode ser inferior a 30 dias … Ler mais