Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o motorista “perdeu de vez” a chance de se defender. Significa apenas que a primeira etapa de contestação administrativa não foi acolhida pelo órgão autuador, mas ainda existem outros recursos possíveis, como o recurso à JARI e o recurso em segunda instância. Em outras … Ler mais
Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o processo está encerrado ou que o condutor é obrigado a aceitar a multa e suas consequências sem questionamento. Na prática, o indeferimento da defesa prévia representa apenas uma etapa do processo administrativo de trânsito. A partir daí, o motorista ainda pode apresentar recurso … Ler mais
Quando a defesa da autuação é indeferida, isso não significa que o processo está encerrado ou que o condutor é obrigado a aceitar a multa e suas consequências sem questionamento. Na prática, o indeferimento da defesa prévia representa apenas uma etapa do processo administrativo de trânsito. A partir daí, o motorista ainda pode apresentar recurso … Ler mais
A autuação por videomonitoramento é válida no Brasil desde que a infração seja acompanhada por um agente de trânsito em tempo real, que a via esteja devidamente sinalizada informando a fiscalização por câmeras e que o auto de infração registre expressamente que a constatação ocorreu por videomonitoramento. Quando qualquer um desses requisitos é descumprido, a … Ler mais
O etilômetro Alcolizer é um dos aparelhos usados na Lei Seca para estimar a concentração de álcool no ar alveolar e embasar autuações administrativas e, em alguns casos, procedimentos criminais; por isso, quando a multa ou a prisão se baseiam em leitura de etilômetro, a defesa mais eficiente começa verificando três pontos: se o equipamento … Ler mais
A data de término para apresentar defesa de autuação não é uma data padrão igual para todos os motoristas nem coincide automaticamente com a data da infração, do pagamento ou da futura multa. Em regra, ela deve vir expressamente informada na própria notificação de autuação, e esse prazo não pode ser inferior a 30 dias … Ler mais
Preencher o requerimento de defesa da autuação é, em essência, organizar corretamente a identificação do requerente, os dados do veículo, as informações do auto de infração, o pedido formulado e os fundamentos da defesa, além de anexar a documentação exigida pelo órgão autuador. No sistema brasileiro de trânsito, a defesa da autuação é a fase … Ler mais
A autuação por dirigir embriagado é uma das mais severas do direito de trânsito brasileiro, porque não gera apenas multa: ela pode provocar suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo, recolhimento da habilitação no contexto da abordagem e, em certas situações, ainda levar o caso para a esfera criminal. Em termos … Ler mais
Você já recebeu uma notificação de autuação? Sabe o que é esse documento? Muitos condutores não conhecem as possibilidades de defesa que possuem ao receber uma notificação de autuação. Neste artigo, vou mostrar para você como funciona cada etapa do processo e como recorrer da notificação de autuação pode ajudá-lo a evitar os pontos na … Ler mais