É possível anular uma multa por recusa ao bafômetro quando o processo administrativo apresenta falhas formais, ausência ou insuficiência de prova, vícios na abordagem, irregularidades nas notificações ou violação a garantias constitucionais, como o direito de não se autoincriminar. Na prática, muitos autos de infração por recusa são lavrados de maneira genérica, sem descrição de … Ler mais
O etilômetro Alcolizer é um dos aparelhos usados na Lei Seca para estimar a concentração de álcool no ar alveolar e embasar autuações administrativas e, em alguns casos, procedimentos criminais; por isso, quando a multa ou a prisão se baseiam em leitura de etilômetro, a defesa mais eficiente começa verificando três pontos: se o equipamento … Ler mais
Quando somos multados por excesso de velocidade ou outras infrações de trânsito capturadas por radares, é comum que se procure formas de anular essa autuação recebida. Uma das principais razões para isso é que os radares não são perfeitos e podem apresentar falhas, o que pode levar a multas injustas e equivocadas. No entanto, é … Ler mais
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. À mesa, presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduz sessão. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Com o prazo para deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 se aproximando, o governo federal deve retirar a Urgência Constitucional solicitada para a proposta, que visa reformar o sistema … Ler mais