Recorrer da multa do exame toxicológico é possível quando o condutor identifica erro na autuação, falha na notificação, equívoco sobre o prazo do exame, irregularidade na fiscalização, problema no enquadramento legal ou ausência de correspondência entre a situação real e os dados usados pelo órgão de trânsito. Em outras palavras, a multa não deve ser … Ler mais
A multa de balcão toxicológico é a penalidade aplicada ao condutor habilitado nas categorias C, D ou E que deixa de realizar o exame toxicológico periódico dentro do prazo legal, mesmo sem abordagem em blitz e mesmo sem estar dirigindo no momento da autuação. Ela é chamada de “multa de balcão” porque nasce do cruzamento … Ler mais
A multa automática por exame toxicológico vencido decorre do descumprimento de uma obrigação legal imposta a determinados motoristas, especialmente os das categorias C, D e E, que precisam manter o exame toxicológico periódico em dia mesmo quando não estão exercendo atividade profissional no transporte. Na prática, isso significa que o condutor pode ser autuado ainda … Ler mais
A multa por exame toxicológico vencido passou a ser aplicada automaticamente para condutores das categorias C, D e E que não renovam o exame no prazo determinado. A infração é considerada gravíssima, com penalidade elevada e registro automático nos sistemas dos órgãos de trânsito, mesmo que o motorista não esteja dirigindo no momento da autuação. … Ler mais