tributários

Recife sedia I Workshop sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários – Fique Sabendo PE

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Com o objetivo de apresentar e discutir práticas inovadoras que aceleram a resolução consensual de litígios tributários, reduzam a litigiosidade dos processos e apresentem novos métodos para solucionar conflitos no setor, será realizado no Recife nos dias 5 e 6 de setembro, o I Workshop Sobre Prevenção e Solução de Conflitos Tributários. O evento acontecerá no … Ler mais

Imparcialidade dos julgadores nos tribunais administrativos tributários

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Processo Tributário O princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição) que subdivide a função estatal numa relação tripartite (Executivo, Legislativo e Judiciário) não é estático, seu exercício compõe tanto funções típicas como atípicas. É neste sentir que foram criados os tribunais administrativos, no âmbito do Poder Executivo, com o fito de … Ler mais