vinculante

TST fixou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio da reafirmação de jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou na última sexta-feira (16/5), em sessão virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há … Ler mais