A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a participação direta de municípios brasileiros em ações judiciais que tramitam em outros países. O posicionamento vai integrar a ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) – que reúne as maiores mineradoras do país – para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare esse tipo de medida inconstitucional. Contudo, para o órgão, os ministros sequer deveriam analisar o tema.
