A competência dos entes federados para a fiscalização das ‘Emendas Pix’
Por Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira — Muito se tem falado sobre as chamadas “Emendas PIX”, que nada mais são do que a destinação de recursos, por deputados e senadores, diretamente aos entes federados, na modalidade de “transferência especial”. Apesar de esse modo de proceder haver sido previsto nas emendas constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 … Ler mais