Lei que isentou moradores de Porto Amazonas de pedágio é inválida, diz AGU –
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou inconstitucional uma lei municipal da cidade de Porto Amazonas, no Paraná, que previa isenção de pagamento do pedágio para moradores em praças da região. A decisão foi uma resposta a uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU sustentou no processo que o … Ler mais